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Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
ATA DA 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16º LEGISLATURA
ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA
CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, SEXAGÉSIMO SEGUNDO ANO DE
SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Ao décimo dia do mês de novembro de dois mil e
vinte e cinco, com início às dezoito horas e quarenta e seis minutos, reuniram-se em
Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a
Presidência do Vereador FABRÍCIO WAGNER. Constatando-se o número regimental,
a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes:
CLEBER JONAS WESCHENFELDER, FLÁVIO MARKUS, CLAUDEMIR ANTÔNIO
AMANN, RODRIGO ANDRÉ LUNKES, CARLOS IZIDRO POSSATTO, MATEUS
ANTÔNIO CARAMORI, LAURÍ DOSS e LUIZ CARLOS SEIBEL. Invocando a proteção
de Deus e das leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão.
Então solicitou que o secretário da Mesa efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em
comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última
Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade,
passando a ser assinada pelos parlamentares presentes. Então o Presidente,
justificou a convocação da sessão extraordinária, a qual se dá devido ao projeto de lei
municipal n.º 052/2025, o qual trata da alteração da Lei Municipal n.º 2.647/2019,
tratando da expansão do perímetro urbano do município; explicou então que a
urgência se refere a continuidade dos programas do “Minha Casa, Minha Vida” e o
“Casa Catarina” , os quais visam contemplar a comunidade guarujaense com
moradias populares, devendo assim dar-se continuidade e em tempo hábil, o que
ocasionou a convocação desta sessão extraordinária. Passou-se em seguida para a
ordem do dia. Sendo que na presente sessão tramitará: um projeto de lei do executivo
sendo votado. Em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura dos
pareceres das comissões permanentes de legislação, justiça e redação final, sendo
estas favoráveis ao projeto de lei do executivo nº 052/2025. Abertas as discussões
sobre os pareceres, nada foi dito pelos parlamentares Solicitado em e que o
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secretário fizesse a leitura da ementa do projeto que: DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO
DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, ATRAVÉS
DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.647/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE
2019, QUE APROVOU E CONSOLIDOU O PERÍMETRO URBANO DE GUARUJÁ
DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Abertas as discussões sobre o projeto.
Nesse momento, o Vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES, manifestou-se, dizendo
que o projeto se trata apenas da ampliação do perímetro urbano do município, o que
contemplará a Chácara n.º 62, a qual foi adquirida para receber o projeto “Minha Casa,
Minha Vida” do Governo Federal, que se trata de um tramite meramente formal para
poder dar sequencia ao projeto, pedindo então a aprovação por parte dos demais
vereadores, agradecendo ainda o fato de todos terem acatado o regime de urgência,
o que permitiu colocar o projeto em votação neste dia, dando celeridade ao projeto;
referiu que em conversas internas, chegaram os vereadores ao consenso de que
devem fazer os esforços necessários para que esses projetos tenham celeridade, uma
vez que o projeto prevê o recebimento de casas que irão beneficiar a população.
Nesse momento, o Vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER, manifestou-se,
disse que se trata de um projeto relevante, que conforme dito pelo Vereador Rodrigo
se trata de mera formalidade, porém necessário, e que analisando a documentação
da audiência pública que debateu sobre o assunto e a compra da área de terra
adquirida naquele local, é necessário então a ampliação do perímetro urbano, sendo
que o tramite é necessário para garantir, dentro do prazo, a contrapartida do
município, que é disponibilizar os terrenos em condição para estabelecer a parceria
do “Minha Casa, Minha Vida”, sendo uma política pública importante da qual Guarujá
do Sul foi contemplada, o que resultara em 20 conjuntos habitacionais; disse ainda
que sempre que necessário a Câmara está à disposição, assim como já ocorreu em
outros momentos, a Câmara está disposta a colaborar e discutir os projetos com
celeridade, relatou que isso não pode ocorrer sempre, tendo em vista que, há
necessidade de estabelecer prazos e discutir os projetos de forma exaustiva, mas que
nestes casos, onde há uma importante intenção, que obviamente se faz esforço; disse
também que esta é uma posição enquanto Bancada, adiantando o voto favorável
sobre o projeto. Submeteu-se o projeto a votação, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade e encaminhado a redação final. Não havendo mais manifestações, à
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dezoito horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente declarou encerrados os
trabalhos da presente Sessão Extraordinária e convidou os demais vereadores a
participarem da próxima reunião ordinária, que será realizada ao décimo oitavo dia de
novembro de dois mil e vinte e cinco, na Câmara de Vereadores. Por solicitação do
Presidente da Mesa Diretora, eu, Rômulo Luiz Schernikau, Secretário Executivo, lavrei
a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos parlamentares
presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta reunião do Legislativo Municipal
encontram-se gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das
Sessões, ao décimo dia de novembro de dois mil e vinte e cinco.
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Presidente
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1º Secretário
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Vereador
CARLOS
FLÁVIO MARKUS
Vereador
Vice-Presidente
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2º Secretário
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CLEBER JONAS WESCHENFELDER
Vereador
MATEUS ANTÔNIO CARAMORI
Vereador
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