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ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16º LEGISLATURA
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO
DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, SEXAGÉSIMO
SEGUNDO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Ao vigésimo terceiro dia do
mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, com início às dezoito horas e quarenta
e seis minuto, reuniram-se em Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara
Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador FABRÍCIO WAGNER.
Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente
cumprimentou os parlamentares presentes: CARLOS IZIDRO POSSATTO,
CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, FLÁVIO
MARKUS, LAURÍ DOSS, LUIZ CARLOS SEIBEL, MATEUS ANTÔNIO CARAMORI e
RODRIGO ANDRÉ LUNKES. Invocando a proteção de Deus e das leis, o Presidente
declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Então solicitou que o secretário da
Mesa efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os
Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida
à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos
parlamentares presentes. Então o Presidente justificou a convocação da sessão
extraordinária, a qual se dá devido a dois projetos, sendo um que será apresentado,
outro que será votado. Disse que o projeto apresentado faz menção ao acréscimo de
uma vaga para o cargo de provimento do efetivo de farmacêutico, passando assim de
uma para duas vagas e que o projeto a ser votado, a qual menciona o Código
Tributário, criando um sistema capaz de representar o maior acerto possível para o
valor dos imóveis para fins de cobrança do IPTU e uma readequação da taxa de lixo.
Passou-se em seguida para a ordem do dia. Sendo que na presente sessão tramitará:
um projeto de lei complementar do executivo sendo votado e um projeto de lei
complementar do executivo sendo apresentado. Em comum acordo entre os
parlamentares foi dispensada a leitura dos pareceres das comissões permanentes de
legislação, justiça e redação final, sendo estas favoráveis ao projeto de lei h
complementar do executivo nº 123/2025. Abertas as discussões sobre os pareceres,
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nada foi dito pelos parlamentares Solicitado em seguida, que o secretário fizesse a
leitura da ementa do projeto que: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO
FUNCIONALISMO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões sobre o projeto. Nesse momento, o
vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER, manifestou-se, disse que o projeto
foi discutido dentro da comissão durante a última semana, que foi pedido vistas do
projeto, tendo em vista a necessidade de dialogar sobre os termos das alterações
previstas tanto na taxa da coleta de lixo quanto também no artigo onde diz que o
executivo poderá por decreto aumentar em até 10% o IPTU. Disse que são situações
distintas, mas que estão no mesmo projeto, portanto foram dois objetos que foram
discutidos. Disse que, no que diz respeito ao valor da taxa da coleta de lixo, o valor
arrecadado e o valor pago à empresa. São três valores diferentes. Disse que a
bancada possui algumas ressalvas e alguns questionamentos feitos ao profissional
que prontamente trouxe as informações, que é o Júnior, o qual é reconhecidamente
competente, e trouxe as informações, dos valores que isso implicará ali na frente.
Disse que se não fosse a necessidade da equiparação da arrecadação, que o
município não pode deixar de arrecadar, a posição da bancada seria contrária; que
mesmo assim foram apresentadas algumas ressalvas, tendo em vista a necessidade,
inclusive legal das equiparações da arrecadação com o que é pago na taxa de lixo em
específico. Disse que há alguns questionamentos que eles, enquanto vereadores,
podem posteriormente cobrar do executivo; que foi recebido, por exemplo, algumas
queixas as quais são corriqueiras, mas que acontecem e que é importante que depois
a empresa possa esclarecer se isso de fato são informações verídicas; disse que foi
ouvido da comunidade que alguns dias o lixo não é coletado, ou em algumas ruas,
que foram são informações que chegam e que a gente precisa buscar a veracidade
disso; disse que então, se for aumentado o valor arrecadado, então também o serviço
precisa ser de qualidade; ressalvou que não é que o serviço não seja bom, mas essas
questões pontuais que algumas vezes chegam até os vereadores, que então deve
haver cobrança por essas melhorias. No que diz respeito a da taxa, disse que a
Bancada apresentou uma alternativa de reajuste em menor valor, mas que isso não é
possível de momento. Disse ainda, quanto à questão dos dez por cento, que foi
apresentado uma possibilidade de uma garantia de que esses valores não sejam
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elevados de forma periódica; que há essa preocupação porque são sempre mais
impostos para a comunidade, motivo pelo qual levantou-se esse alerta, essa
preocupação do tempo curto para discussão. Ressaltou que foram apresentadas
essas possibilidades, mas que tendo essa condição legal de equipar a arrecadação,
o voto da bancada é favorável, com algumas ressalvas, alguns questionamentos que
se tornarão cobranças para que inclusive a planta genérica seja atualizada da forma
compatível dentro da realidade e que não onere ninguém da comunidade. Nesse
momento, o vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES, manifestou-se, disse que se trata
de duas alterações do Código Tributário. Ressaltou a fala do vereador Cleber, que
colocou bem em relação à questão da coleta de lixo. Disse que realmente, não é de
hoje esses questionamentos em relação à questão da coleta; que em 2019 já tinha,
que o município já havia feito uma tabela progressiva e como o servidor, o Júnior, ele
explicou para os vereadores, desde 2022, principalmente após a pandemia, houve um
aumento muito grande nas despesas com a empresa que faz a coleta de lixo, e que
essa despesa vem aumentando e tem que ser feita então essas cobranças para ter
certeza de que essa empresa ela vai estar entregando um serviço bem feito para a
população; ressaltou que vai doer no bolso de todo mundo, mas que via ter que ser
feito esse aumento, pois, infelizmente, é necessário ser feito, tendo em vista que o
município vem tendo um déficit muito grande em relação ao que arrecada de coleta
de lixo e o que que tá tendo que pagar para essa empresa. Disse ainda, em relação à
alteração no Código Tributário, que é uma alteração que vem de encontro ao que foi
estabelecido pela Emenda Constitucional 132, que foi a reforma tributária, que permite
que os municípios pudessem fazer as alterações na lei e, mediante estudos técnicos
e divulgação prévia, inclusive do Decreto, para poder fazer essa majoração do tributo.
Disse que através da orientação que veio pela emenda constitucional e o município,
assim como os demais municípios da região, acataram e estão fazendo essa alteração
na lei. Submeteu-se então o projeto a votação, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade e encaminhado a redação final. Em seguida, solicitou-se a leitura da
mensagem legislativa Nº 082/2025, que encaminha o projeto de lei complementar do
executivo Nº 125/2025, que: “ALTERA O NÚMERO DE CARGOS PERTENCENTES /]
A LEI COMPLEMENTAR N.º 2.002/2009 E DÁ OUTRAS ção, À j
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Encaminhou-se o referido projeto para as comissões permanentes de legislação,
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justiça e redação final e de orçamentos e finanças. Em seguida, solicitou-se que o
presidente da comissão permanente de legislação, justiça e redação final, marcasse
a reunião e indicasse o relator. Então, o vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES marcou
a reunião para o dia vinte e nove de dezembro, às dezoito horas e indicou o vereador
FABRÍCIO VAGNER como relator. Solicitou-se que o presidente da comissão de
orçamentos e finanças marcasse a reunião e indicasse o relator. Por sua vez, O
vereador CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN, marcou a reunião para o dia vinte e nove
de dezembro, às dezoito horas e quinze minutos, e indicou o vereador MATEUS
ANTÔNIO CARAMORI como relator. Não havendo mais manifestações, às dezenove
horas e vinte e cinco minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos da
presente Sessão Extraordinária e convidou os demais vereadores a participarem da
próxima reunião ordinária, que será realizada ao quinto dia de fevereiro de dois mil e
vinte e seis, na Câmara de Vereadores. Por solicitação do Presidente da Mesa
Diretora, eu, Rômulo Luiz Schernikau, Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que
após lida e aprovada, será assinada pelos parlamentares presentes. Os
pronunciamentos proferidos nesta reunião do Legislativo Municipal encontram-se
gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, ao
vigésimo terceiro dia de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
FABRÍCIO WAGN LUIZ CARLOS SEIBEL
Presidente Vice-Presidente
deegades
1º Secretário 2º Secretário
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