sessao nº 48

LATIV,
StATivo,
Ná
Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL |
ATA DA 48º SESSÃO ORDINÁRIA DA 16º LEGISLATURA
ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA
CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, SEXAGÉSIMO TERCEIRO ANO DE
SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Ao décimo nono dia do mês de fevereiro de dois
mil e vinte e seis, com início às dezesseis horas e cinco minutos, reuniram-se em
Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a
Presidência do Vereador FABRÍCIO VAGNER. Constatando-se o número regimental,
a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes:
CARLOS IZIDRO POSSATO, CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN, CLEBER JONAS
WESCHENFELDER, FLÁVIO MARKUS, LAURÍ DOSS, LUIZ CARLOS SEIBEL,
MATEUS ANTÔNIO CARAMORI, RODRIGO ANDRÉ LUNKES. Invocando a proteção
de Deus e das leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão.
Então, solicitou que o secretário da Mesa efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em
seguida, em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata
da última Sessão. Aberta as discussões sobre a ata, não houve manifestações. Nesse
momento, submeteu-se a ata a votação, sendo a mesma, aprovada por unanimidade,
passando a ser assinada pelos parlamentares presentes. Então, o Presidente solicitou
que o secretário da casa fizesse a leitura das correspondências expedidas e
recebidas. Na sequência, passou-se à ORDEM DO DIA, sendo que nesta Sessão
tramitará: um projeto de lei ordinária do executivo sendo votado, um projeto de decreto
legislativo sendo votado, um projeto de lei ordinária do executivo sendo apresentado
e um projeto de resolução do legislativo sendo apresentado. Em seguida, em comum
acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura dos pareceres das comissões
permanentes de legislação, justiça e redação final, de orçamentos e finanças e de
educação, cultura, esporte, saúde e assistência social, sendo estas favoráveis ao
projeto de lei ordinária do executivo Nº 066/2025. Abertas as discussões sobre os
pareceres, não houve manifestação. Então solicitou-se a leitura do projeto que:
2 > AS CRIAÇÃO Cas MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
= www.camaraguarujadosul.sc.gov.br SUP ZA
89940-000 - Rua Ceará, 605 - FoneiFax: 49 3642-0291 E-mail: camara(Dguarujadosul.sc.gov.br
ALA CNPJ: 09.024 .107/0001-44
AY)
LATIV,
od (o)
Ná
Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões sobre o projeto.
Nesse momento, o Vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES, se manifestou, disse que
esse projeto de lei estabelece a política de incentivo ao esporte no município; que
essa lei tem como principal objetivo dar um suporte jurídico no que diz respeito à
destinação dos recursos públicos nas atividades esportivas do município; que de certa
forma, alguns desses incentivos já eram de praxe concedidos, porém sem um
embasamento jurídico legal adequado; que então no decorrer do ano de 2025, essa
lei foi sendo desenvolvida dentro da Secretaria de Educação, a qual o Vereador pode
acompanhar o desenvolvimento dela e que ainda no ano passado foi dado entrada;
que ela estabelece critérios e autoriza o Município a estar fazendo diversos
investimentos no que diz respeito a patrocínio de equipes e atletas, despesa com o
custeio de viagens, alimentação de atletas que representam o Município em atividades
esportivas, também a questão da distribuição de uniformes de forma gratuita, enfim,
abrange uma série de quesitos. Disse que no decorrer das discussões dentro da
Comissão, o vereador Cléber também trouxe a possibilidade de estar ampliando esse
incentivo, inclusive relacionado a uma indicação que o próprio Vereador já havia feito
no passado sobre uma possibilidade de estabelecer premiações a atletas; e também
uma outra situação referente a abrir espaço pro Município também poder investir em
atividades desportivas desenvolvidas por outras entidades que também representam
o Município. Referiu-se então a tradicional Copa Possatto, que esse ano teve inclusive
as finais agora recentemente, e é um campeonato que vem criando corpo, que vem
gerando tradição, se tornando tradicional aqui no Município e leva nome do Município.
Então, que através dessa abertura que foi feita na Lei, vai poder estar também
colaborando nessas competições. Que essas propostas foram colocadas dentro das
comissões, mas houve o entendimento de que enquanto vereadores não se poderia
fazer essas emendas porque gerava despesa pro Município, motivo pelo qual o projeto
acabou retornando para a administração e que em conversas com a Prefeita ela
acatou as demandas, então o projeto deu entrada novamente, com essas alterações,
e agora ele se torna até mais robusto no que diz respeito as possibilidades que foram
abertas; mencionou que recentemente houveram as reuniões para tratar das
competições de campeonatos municipais de futebol aqui do Município; que se trouxe
também essa regra das premiações, que se discutiu, foi colgdado que havia esse
ado
18] www.camaraguarujadosul.sc.gov.br
89940-000 - Rua Ceará, 605 - Fone/Fax: 49 3642-0291 E-mail: camara(Dguarujadpsul.sc.gov.br
a E TA
E CNPJ: 09,024.107/0001-44 SAT
SLATIVO
Fo
R>
e
& » - .
$ Estado de Santa Catarina
a
—
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
projeto em andamento e agora ele tá tendo a possibilidade de ser votado e aprovado.
E com isso e nós não estamos de forma alguma obrigando o Município a fazer
qualquer tipo de investimento nesse sentido, mas sim abrindo espaço para que dentro
das condições financeiras e tudo bem estabelecido nas leis orçamentárias, que eles
possam se tornar realidade. Finalizou pedindo aos colegas vereadores a aprovação
desse projeto, dizendo que o mesmo vai ser muito importante pro desenvolvimento do
esporte do Município. Nesse momento, o vereador LAURÍ DOSS, manifestou-se, disse
que de fato esse projeto é muito importante; que é muito bom para o Município, para
incentivar o esporte e com certeza esse projeto aí vai ajudar muito no esporte e
também em outros setores. Finalizou então adiantando seu voto favorável ao projeto.
Nesse momento, o vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER, manifestou-se,
em complementação ao que foi dito pelo vereador Rodrigo, que foram todas
colocações pertinentes, importantes, que do ponto de vista do que diz respeito ao
ajuste que este projeto traz, de situações corriqueiras, mas que agora com essa lei
haverá uma segurança jurídica maior, mas que no dia a dia acontecem já há um bom
tempo. Ressaltou que algumas situações foram discutidas, em especial duas
indicações para que fossem feitas emendas aditivas no projeto, motivo pelo qual
houve então o trâmite burocrático de retornar ao Executivo, mas foi aprovada já de
prontidão pelos vereadores. Disse que foi em diálogo, em construção com os
munícipes, com os desportistas em especial, essas situações que foram propostas de
poder também aportar um recurso, primeiro começando por competições, usando o
exemplo da Copa Possatto, que representa o Município, que agrega toda a região,
então, o Município pode também aportar um recurso, seja um investimento de
materiais esportivos, um aporte à própria estrutura do campo e também a divulgação,
arbitragem, enfim, da competição, assim como qualquer entidade que faça e ou
promova uma competição desse cunho também pode estar eh sendo contemplada,
usou como exemplo que já existe e também é um pedido que já era antigo, que o
vereador Rodrigo também colocou, referente a premiação às equipes, que disputam,
as finalistas, enfim, para que se se estude essa possibilidade agora prevista em lei,
tem então essa condição de estar fazendo esse pagamento. Era um pedido antigo,
mas que em alguns anos isso não era possível e que a partir de 24, final de 23, 24,
que foi percebido as primeiras possibilidades na região. Desfohot que se houvesse ZA
Wwww.camaraguarujadosul.sc.gov.br
89940-000 - Rua à. 605 - Fone/Fax: 49 3642-0291 E-mail: camara(Dguarujadosul.sc.gov.br
/000 A
&
o
SLATIVO
os
É
%,
o
q
EA
Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
uma lei desses cinco anos atrás, talvez se teria hoje ainda um Grêmio Guarujá
atuando, participando, disputando competições regionais; salientou que a Lei prevê
um aporte de transporte, prevê inscrição, pagamento à inscrição de arbitragem, então
facilita muita coisa. Finalizou então dizendo que é um projeto importante para que dê
uma sobrevida ao esporte do Município e esses dois apontamentos importantes,
então, que surgiram em contato em diálogo, com a comunidade, e em especial com
os desportistas. Nesse momento, o Vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES, se
manifestou, pedindo um pequeno aparte, disse, aproveitando a presença do secretário
de educação, Sr. Jeferson, para cumprimentá-lo e dizer que esse projeto também tem
mérito dele, que o Vereador acompanhou a construção dele, é um projeto que saiu da
Secretaria, que Jeferson particularmente teve uma participação essencial na
construção dele e agora estão podendo tornar realidade no Município. Nesse
momento, o vereador CARLOS IZIDRO POSSATTO, manifestou-se, para acrescentar
um pouco mais sobre esse projeto que é tão importante. Disse que ele abre um leque
maior agora nos patrocínios, pois sempre havia uma dificuldade neste sentido e que
agora fica mais tranquilo para a administração, porque está dentro da lei. Reiterou a
fala dos colegas no que diz respeito a Copa Possatto, que é uma Copa que abrange
até times argentinos que estão vindo jogar lá na comunidade. Disse que isso beneficia,
para que seja possível arrumar o campo, arrumar as redes, arrumar as coisas, pois
aquela é uma área da prefeitura, que é cedida para a comunidade. Que então, abre
um leque maior e dá a legalidade para a administração trabalhar com o esporte.
Ressaltou que é de conhecimento de todos que o esporte no Município é bem-visto,
os campeonatos, tanto suíço como o futebol de salão e de campo, que sempre enche
os estádios. Que precisamos sim abrir isso para ajudar. Finalizou reiterando que seu
voto é sim, é favorável ao projeto. Então submeteu-se o projeto de lei a votação, sendo
aprovado por unanimidade e encaminhado à Secretaria para redação final. Em
seguida, em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura dos
pareceres da comissão permanente de orçamentos e finanças, sendo esta favorável
ao projeto de decreto legislativo Nº 004/2025. Abertas as discussões sobre o parecer,
não houve manifestações. Então solicitou-se a leitura do projeto que: “APROVA A
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EX-PREFEITO CLÁUDIO JUNIOR
WESCHENFELDER, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO pao DE SANTA PA
www.camaraguarujadosul.sc.gov.br
89940-000 - Rua Ceará, 605 - Fone/Fax: 49 3642-0291 E-mail: camara(dguarujadosul.sc gov.br
NPJs 09.024.107/0001-44 /
LATIM,
Pod (e)
4
“ves
4,
%,
$ Estado de Santa Catarina
z
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
CATARINA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. Abertas as
discussões sobre o projeto. Nesse momento, o Vereador CLEBER JONAS
WESCHENFELDER, se manifestou, disse que os vereadores já tinham em mãos
desde dezembro, a orientação, o parecer do Tribunal de Contas, o órgão específico
que analisa e que corriqueiramente faz essas avaliações das contas anuais dos
gestores municipais. Ressaltou que por mais um ano a indicação foi pela aprovação,
com algumas ressalvas, mas que nenhuma é do ponto de vista fiscal, sendo algumas
orientações e então se trata da nona prestação de contas que ele acompanha como
Vereador e pode afirmar que essa é seguramente uma das que menos teve
apontamentos, o que demonstra a importância do zelo com o recurso, da publicidade
das ações, dos investimentos. Que isso também resulta em grande alegria, afinal deve
se ter esse cuidado com os recursos, esse zelo. Que enquanto liderança do Partido
dos Trabalhadores, que é o partido então do ex-prefeito Claudinho, fica feliz então por
ter esse entendimento, ter esse apontamento do Tribunal de Contas e reforça o zelo
com que foram tratados os recursos públicos e as ações neste período o ano de 2024.
Nesse momento, o Vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES, se manifestou, disse que
gostaria de fazer um comentário relacionado a este projeto. Mencionou que também
participou de algumas prestações de contas já da administração anterior e como de
praxe elas vieram com a orientação do Tribunal de Contas pela aprovação. Que ainda
assim, é importante que os vereadores sempre abram e deem uma olhada para tentar
entender se realmente está tudo ok. Que o que o Tribunal de Contas coloca em
relação às questões fiscais não se discute. Porém, é sempre bom trazer pro debate
as questões relacionadas aos apontamentos que foram feitos. Que então dois deles
são interessantes e o vereador acha que valem a discussão, para ver de que forma o
Município vai conduzir daqui para frente, para melhorar. Que um deles é relacionado
ao percentual de ocupação das creches municipais; o que chama atenção é que o
Município está acima da meta nacional que é de cinquenta por cento, porém eu o
Município está abaixo da sua própria meta, a qual foi estabelecida em oitenta por
cento, sendo que hoje o Município tá atingindo ou até o ano de 2024, um percentual
de sessenta e três por cento. Porém, o apontamento vem justamente por estarmos
com ocupação abaixo do que nós mesmos aqui projetamos como meta. Ressaltou
que cabe o debate para tentar entender o porquê isso tá acontetendo e se for o caso,
www.camaraguarujadosul.sc.gov.br
605 = oneiFax: 49 3642-0291 E-mail: camaraQDguarujadosql.sc.gov.br
I
Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
necessário, quem sabe até rever o próprio plano municipal. E outra situação tá
relacionada à questão dos resultados referentes a média do IDEB (Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica), algo que não é de hoje. Que o próprio
apontamento do Tribunal de Contas traz os resultados desde 2017; então, esse índice
é medido a cada biênio e o Município não tem atingido a meta, que é a média nacional,
tanto no ensino fundamental um, que são as séries iniciais, quanto no dois, no qual o
Município está com as notas abaixo da média nacional. Reforçou que isso indica que
algo precisa ser feito relacionado à qualidade de ensino no Município. Disse que
algumas providências já foram tomadas agora em 2025, com a nova administração,
que acredita que trazer novamente o apostilamento para o ensino é algo que pode
melhorar esses resultados, mas que isso é algo que vai poder ser averiguado só nos
próximos anos, com os novos resultados, mas é fato que há anos nós se enfrenta
essa dificuldade, de a média do município estar abaixo da média nacional e algo
precisa ser feito para poder pelo menos atingir a meta ou quem sabe até melhorar.
Disse que isso é bom para o Município, é bom para as crianças e é bom para o futuro
delas. Finalizou dizendo que são apenas comentários pontuais, mas que a Bancada
é sim favorável à aprovação. Então submeteu-se o projeto de decreto legislativo à
votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à Secretaria para redação
final. Em seguida, solicitou-se a leitura da mensagem legislativa Nº 003/2026, que
encaminha o projeto de lei ordinária do executivo Nº 003/2026, que: “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI 2.544/2017 QUE DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhou-se o referido projeto para
as comissões permanentes de legislação, justiça e redação final e de educação,
cultura, esporte, saúde e assistência social. Em seguida, solicitou-se que o presidente
da comissão permanente de legislação, justiça e redação final, marcasse a reunião e
indicasse o relator. Então, o vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES marcou a reunião
para o dia vinte e quatro de fevereiro, às dezoito horas e indicou o vereador FABRÍCIO
WAGNER como relator. Solicitou-se que o presidente da comissão de educação,
cultura, esporte, saúde e assistência social marcasse a reunião e indicasse o relator.
Por sua vez, o vereador MATEUS ANTONIO CARAMORI, marcou a reunião para o
dia dezessete de fevereiro, às dezoito horas e quinze minutos, e indicou o vereador
fo CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN, como relator. Em seguida, leves a leitufa S/A
q www.camaraguarujadosul.sc.gov.br ZA
ok
LATIV
Fed o
Sá
Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
mensagem legislativa Nº 001/2026, que encaminha o projeto de resolução do
legislativo Nº 001/2026, que: “ALTERA O $ 2º DO ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº
2.725, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
VEREADOR MIRIM, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA DATA DA ELEIÇÃO PARA O
ANO LEGISLATIVO DE 2026 E SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhou-se o referido projeto para a comissão permanente de legislação, justiça
e redação final. Em seguida, solicitou-se que o presidente da comissão permanente
de legislação, justiça e redação final, marcasse a reunião e indicasse o relator. Então,
o vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES marcou a reunião para o dia vinte e quatro
de fevereiro, às dezoito horas e indicou o vereador FABRÍCIO WAGNER como relator.
Terminada a ordem do dia, passou-se a PALAVRA LIVRE. Nesse momento, o
vereador CARLOS IZIDRO POSSATTO, manifestou-se, disse que gostaria de fazer
um pedido, aproveitando o ensejo da aprovação de um projeto no esporte, para a
viabilidade da nossa administração, à prefeita municipal, para refazer um pouco o
campo de futebol, campo suíço da Linha Possato, porque precisa ser investir um
pouco no muro que tem na parte de baixo. Ressaltou que já esteve conversando com
a administração, que o referido pedido era só para marcar e ficar registrado, então a
viabilidade para conseguir arrumar aquele muro, porque o campo quase está na
estrada e há projeto de asfalto para ser feito lá na comunidade. Que é para conseguir
fazer um campo nas medidas da prefeitura; considerando que lá passou ser da
Prefeitura, pode ser investido sim pela administração. Finalizou então dizendo que se
trata de uma viabilidade de poder investir naquele campo lá para tornar mais bonito.
Nesse momento, o presidente FABRÍCIO WAGNER, colocou então a proposição em
votação, a qual foi aprovada por unanimidade e encaminhada à secretaria da Casa.
Nesse momento, o vereador LUIZ CARLOS SEIBEL, manifestou-se, solicitando ao
Executivo, para que indique um funcionário para fazer o treinamento para o Incra;
ressaltou que é um serviço muito importante para a população e atualmente não há
disponível no Município alguém que preste esse auxílio. Nesse momento, o presidente
FABRÍCIO WAGNER, colocou então a proposição em votação, a qual foi aprovada
por unanimidade e encaminhada à secretaria da Casa. Nesse momento, o vereador
FLÁVIO MARKUS, manifestou-se, dizendo que tem um pedido e que gostaria que
fosse colocado em votação e já de antemão disse que o que aria a relatar não é
www.camaraguarujadosul.sc.gov.br
al
89940 - fone Fax: 49 3642-0291 E-mail: camara(dguarujadosul.sc.gov.br
SLATIVO
di n
',
,
q
z
Estado de Santa Catarina
É
ê
—
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
uma crítica. Disse que se está passando por umas dificuldades no município a respeito
do término das obras. Que há obras que foram começadas e até hoje não foram
terminadas. Ressaltou que não é uma crítica, mas sim um pedido que vai fazer, para
que a administração possa explicar o porquê dessas obras que até hoje não derem
continuidade e não foram terminadas, não houve o seu término. Citou o calçamento
do bairro Diehl, do qual veio uma emenda do deputado Fabiano da Luz, de duzentos
mil reais para a execução dessa obra; que foi começada essa obra e era para ter
terminado em meados de junho, julho do ano passado, mas que essa obra não foi
para frente, está ainda parada e os munícipes estão cobrando. Também a Ponte da
(Linha) Arara, mais uma emenda do deputado Padre Pedro, que também se encontra
nos cofres do município, também não foi para frente; disse que não há informações
sobre o que está acontecendo, que não teve mais licitação ou a obra em si. Relatou
também sobre a tão sonhada garagem da prefeitura; que é uma obra que vai abranger
muito a comunidade do Município; disse que todos sabem que é uma obra que todo
prefeito que entrava na administração tanto falava que o tão sonhado era tirar o parque
de máquinas do centro da cidade, pois é perto de creche, é perto de posto de saúde;
que juntamente com o vereador Cléber, estiveram fazendo uma visita na tão sonhada
garagem do Parque de Máquinas, que é um dinheiro muito alto investido mas que
tinha apenas um ou dois funcionários fazendo pequenas obras. Disse que é um passo
para frente e três para trás. Que então há preocupação com essas situações. Relatou
que há também a questão da regularização do loteamento dos Klaus, que
recentemente o Município foi agraciado com um valor de trezentos mil reais para fazer
aquele calçamento, abrir aquelas ruas, atender a demanda daquele bairro; que foi
dado o pontapé inicial e praticamente o final era só ter levado o REURB até o cartório,
a registro, para daí todo mundo ter a sua matrícula, mas que a situação também está
parada. Disse que são várias coisas que os vereadores vão em busca de recursos,
traz o recurso dos deputados para a comunidade, mas que não está sendo feito. Disse
uma vez mais, dirigindo-se aos colegas vereadores, à população, ao presidente, para
que entendessem que não se trata de uma crítica; que é um pedido que está fazendo
em seu nome, em nome da Bancada, que viessem a dar esclarecimento sobre isso,
porque são obras importantes para nosso município. Nesse momento, o presidente
fds FABRÍCIO VAGNER, colocou então a proposição em votaçã qual foi aprovada BA
4) www.camaraguarujadosul.sc.gov.br 4
89940-000 - Rua Ceará, 605 - FonelFax: 49 3642-0291 E-mail: camaradguarujadosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
por unanimidade e encaminhada à secretaria da Casa. Nesse momento, o Vereador
RODRIGO ANDRÉ LUNKES, se manifestou, realizando um comentário sobre o
pedido do vereador Flávio. Disse achar importante trazer esses esclarecimentos, para
que inclusive que alguém da administração possa vir na Câmara trazer todas essas
informações, mas que também tem que se entender que são obras que realmente,
essas citadas e outras, não só essas, que tem inúmeras obras aqui no Município que
têm um longo histórico de construção até elas chegar ao ponto atual. Tomou como
exemplo a situação da obra da garagem citada pelo vereador Flávio, que com toda a
certeza é uma obra necessária, para tirar esse parque de máquinas do centro do
município. Disse serem conhecidos os inconvenientes de ter o parque estabelecido
aqui, mas é uma obra que não começou no ano passado. Disse que em conjunto com
o vereador Cléber e o vereador Luiz Carlos, já do mandato passado, acompanham
essa situação. Que é de conhecimento que o primeiro recurso que veio dessa para
essa obra, ele veio ainda lá no governo Moisés, que foi uma indicação, inclusive, do
Deputado Padre Pedro, do qual o vereador Cléber poderia contribuir nesse sentido.
Que então é uma obra que ela não está se arrastando em um ano, ela está se
arrastando já faz 4 anos; que se sabe que essas obras públicas, ainda mais as que
envolvem um investimento tão grande, que como citado pelo vereador Flávio, que se
sabe que o investimento ali é alto mesmo e que realmente ela ainda não está
concluída, está parada. Disse que, salvo engano, tem alguns questionamentos
relacionados também à questão do projeto do piso, do material que foi estabelecido
para colocar no piso, afinal é uma obra que vai receber máquinas pesadas, então elas
têm que ter uma estrutura adequada, porque senão, se for concluída de qualquer jeito,
daqui a pouco ela vai causar problemas. Que a própria obra da prefeitura, por
exemplo, é uma obra que inclusive já foi inaugurada há mais de um ano e que também
ela foi inaugurada sem mesmo estar totalmente concluída. Em relação ao calçamento
do (Loteamento) Diehl, também já teve conversas com a administração relacionada a
isso, e parece que também o Município tem que mexer na estrutura da estrada,
colocar uns tubos, fazer mais investimento num loteamento privado, para poder
receber esse calçamento. Disse que tem que haver um pouco de cautela, porque essa
questão dos recursos, elas são importantes, disse que ele próprio nos últimos 4 anos
trabalhou muito em busca de recursos e se sabe que esses regursos aí eles têm um
www.camaraguarujadosul.sc.gov.br á
arujad
89940-000 - Rua Ceará, 605 - FonelFax: 49 3642-0291 E-mail: camara: ul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
prazo para ele se tornar realidade. Que os vereadores têm que ter responsabilidade e
cautela de quando anunciar os recursos entender que não é imediato, que é um longo
processo até que esse recurso chegue, até que a administração possa fazer a
execução dessa obra. Que, por exemplo, o recurso que está sendo feito a colocação
de brita nas estradas rurais, é um recurso que ele conquistou com o deputado (federal)
(Valdir) Cobalchini em 2023. Que em 2023 foi feito o anúncio, mas que esse recurso
foi pago recém em 2025, dois anos depois e agora que está começando a colocação
dos recursos. Que se for pegar, por exemplo, a obra do clube, que agora a primeira
parte dela foi concluída, mas que já tem recursos desde quando “Zeca” (José Foiatto)
era o prefeito, que vem sendo aportado recurso, que o projeto começou de um jeito e
depois foi conseguido mais recursos, até com inclusive com aval do antigo prefeito, o
recurso vinha destinado para a saúde, mas com o aval dele ia ser destinado pro clube;
mas até que esse recurso foi pago, até que foi feita toda a negociação para transferir
esse recurso pro clube e para se iniciar a obra para recém agora estar finalizando uma
primeira etapa. Disse que realmente as obras elas não acontecem da noite pro dia e
que todas essas obras citadas aqui são obras que se arrastam já há anos. Disse ainda
que não adianta no primeiro ano de mandato da Prefeita exigir que elas fiquem
prontas, sendo que elas já vinham se arrastando há muitos anos, já na administração
anterior; mas ressaltou a pertinência do pedido. Disse acreditar que seja interessante
essas informações venham até os vereadores para poderem esclarecer isso para a
sociedade do porquê as obras estão demorando. Finalizou dizendo que como a
administração vem atendendo todos os pedidos que estão sendo feitos pela Casa,
com esse também não vai ser diferente, que ela vai atender. Nesse momento, o
vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER, manifestou-se, disse que dentro
daquilo que falou o vereador Flávio e também dos apontamentos trazidos pelo
vereador Rodrigo, que são obras que iniciaram, tem o recurso todo garantido, recursos
que estão gerando inclusive juros na conta do Município, mas que elas andavam, e
agora temos algumas obras que estão, literalmente, paradas ou quase isso, que é O
que o vereador Flávio citava aqui. Disse que então que esses pedidos, inclusive
alguns já haviam sido feitos e não veio o retorno para os vereadores, que há inclusive
um prazo regimental que a indicação deve ser respondida e isso não aconteceu. Que
então, o vereador Flávio está fazendo um reforço, pedindo arudos qisss mais para
www.camaraguarujadosul.sc.gov.br
89940-000 - Rua Ceará, 605 - - FoneiFax: 49 3642-0291 E-mail: camar; (Dguarujadosul.sc.gov.br
——— Duff
Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
que se possa ter essa condição, citou em específico a rua do calçamento, da qual o
recurso já foi pago, já está na conta desde dezembro do ano passado, então o pedido
é para que se entenda o avanço ou não junto à regularização daquela área que tinha
projeto, que tinha as escrituras inclusive já praticamente protocoladas no cartório.
Indagou sobre quais os ajustes necessários ao meio disso? O que foi feito? Qual a
condição de prioridade do executivo quanto a isso, tendo em visto que as famílias
também aguardam o recurso e esperam a execução, esperam a regularização dos
títulos? Disse que essas discussões são pertinentes e importantes, tendo em vista a
forma como os trabalhos andam. Ressaltou que o pedido do vereador e também em
nome da bancada, é pertinente e que se aguarda esses retornos para que se possa
também levar esses esclarecimentos à comunidade que anseia, que, faz esses
pedidos para os vereadores e que devem fazer para os vereadores da situação
também. Disse que quanto à educação, considerando a presença do secretário
Jeferson e a reunião que haverá com os vereadores após; que estão elas não validam
como indicações, mas como comentários, que são pedidos que pais, professores,
enfim, têm trazido aos vereadores, relatado, quanto à condição desse início de aulas.
Que alguns professores estiveram na Câmara na terça da semana passada, antes da
sessão, fazendo alguns inúmeros pedidos, sobre ajustes iniciais das turmas em tempo
integral, os ajustes das mudanças, algumas situações diferentes de outros anos, as
rotas, o período tardio em que alguns alunos saem do educandário ou mesmo que
chegam em suas casas, o tempo rodando nos ônibus. Que isso tudo são pedidos que
chegaram até os vereadores e que depois a vão poder discorrer na reunião. Que
informação que receberam hoje das apostilas que a princípio é a de que não chegaram
neste ano. Questionou então como é que tá se dando esse processo, também a
adaptação dos alunos no tempo integral, os profissionais que ficam com os alunos do
primeiro, segundo e terceiro ano ao meio-dia, a falta de estrutura, a qual foi pauta
também nas comissões, a condição de locação desses alunos neste momento, que
a pedido de inversão, que tem que ser discutido obviamente com professores e a
Secretaria, para que as atividades que deem mais enfoque no estudo teórico sejam
feitas de manhã e trabalhos mais voltados à atividade física ou recreativas, as oficinas,
à tarde, para que o estudo renda mais, o aprendizado renda mais. Ressaltou que são
www.camaraguarujadosul.sc.gov.br
odio pedidos dos professores que têm trazido até os vereadores, e db pedido
MY
89940-000 - Rua Ceará, 605 - FonelFax: 49 3642-0291,
E-mail: camara(Dguarujadosul.sc.gov.br
a
Po,
SP,
«
-
SAT! vo
7
4,
$ Estado de Santa Catarina
z
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
pertinente também é quanto à reposição do piso dos professores, que também já há
uma medida a nível nacional validada, que alguns municípios já aprovaram e
anunciaram de antemão, mesmo antes do encaminhamento do projeto de lei para a
Câmara, o pagamento; que há então umas condições importantes que se gostaria de
saber qual a expectativa do Município para quando esses projetos estariam vindo aqui
para a Câmara para que se possa também aprová-los. Mas reiterou que, com a
presença do Jeferson (Secretario), tudo isso será discutido posterior a sessão então
não há necessidade do pedido de indicação. Por fim, reforçou também a atividade à
qual foram convidados na sexta-feira, em São Miguel do Oeste/SC, onde esteve
representando a Câmara, os colegas, de recursos importantes que virão aqui para a
nossa região e também protocolaram alguns pedidos, que tivemos algumas garantias
de recursos que serão pagos; que esses anunciados já foram pagos, mais alguns
recursos importantes aqui para entidades importantes, para locais importantes do
Município. Agradeceu então a esses pedidos que foram atendidos e serão pagos na
sequência. Nesse momento, o vereador FABRÍCIO WAGNER passou a presidência
da casa ao vereador LUIZ CARLOS SEIBEL, para fazer a sua manifestação, dizendo
que esteve recentemente em conversa com os conselheiros que compõem o
Conselho Tutelar do Município, momento no qual lhe foram repassadas algumas
ressalvas, alguns pedidos conforme o direito dos mesmos e depois de algumas
polêmicas que aconteceram ao longo da semana, que houve um certo incômodo pelo
fato da retratação popular diante do trabalho que está sendo feito pelos conselheiros
e talvez a falta de sensibilidade de algumas pessoas mediante ao profissionalismo
dos mesmos. Que neste sentido, faria a leitura então de uma nota, a qual fez como
forma de manifestar o seu ponto de vista e seu apoio, sendo: “Eu, Fabrício Wagner,
na condição de vereador dessa casa legislativa, venho me manifestar acerca das
recentes manifestações públicas envolvendo a atuação do Conselho Tutelar de
Guarujá do Sul. Registra-se que recentemente tivemos manifestações em nosso
Município, contrárias à atuação do órgão. É natural que situações que envolvam
crianças e adolescentes gerem reações adversas. No entanto, é importante ressaltar
que há meios adequados para a solução, preservando-se tanto pessoas envolvidas
quanto a instituição pública. Cumpre lembrar que o Conselho Tutelar é órgão
permanente e autônomo previsto no artigo 131 do Estatuto da Criança e do
www.camaraguarujadosul.sc.gov.br
SLATIVO
o
É
Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
Adolescente, Lei número 8.069 de 1999, com a atribuição de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança do adolescente, conforme estabelece também o artigo 227 da
Constituição Federal. Sua atuação ocorre dentro dos parâmetros legais especificados,
integrando o sistema de garantia de direitos. As decisões adotadas pelo conselho
decorrem de análise técnica e de aplicação da legislação vigente, estando sujeitas à
fiscalização do Ministério Público e ao controle do Poder Judiciário. Eventuais
discordâncias quanto aos procedimentos ou decisões encontram, portanto, respaldo
nos instrumentos jurídicos próprios para a revisão e acompanhamento, o que
assegura transparência e controle institucional. O debate público é legítimo e
necessário. Contudo, é fundamental que ele se desenvolva de forma responsável,
com base em informação correta e no respeito às instituições e também aos
funcionários que compõem as funções legalmente atribuídas. Manifesto
reconhecimento à instituição, ao Conselho Tutelar de Guarujá do Sul, destacando a
relevância da sua atuação na proteção integral das crianças e adolescentes. Que
possamos, enquanto comunidade, conduzir as divergências com equilíbrio e
maturidade, fortalecendo o diálogo, preservando a integridade das instituições como
dos funcionários que atuam em defesa dos direitos fundamentais”. Ressaltou que
essa nota faz menção ao apoio mediante algumas críticas que, na tese do vereador,
está infundamentada. Finalizou dizendo que são profissionais que estão trabalhando
debaixo da legalidade pública. Em seguida, o presidente LUIZ CARLOS SEIBEL,
devolveu a presidência da Casa ao vereador FABRÍCIO WAGNER. Não havendo mais
manifestações, às dezenove horas e dezessete minutos, o Presidente declarou
encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e convidou os demais
vereadores a participarem da próxima sessão ordinária, que será realizada no dia
vinte e quatro de fevereiro, na Câmara de Vereadores. Por solicitação do Presidente
da Mesa Diretora, eu, Rômulo Luiz Schernikau, Secretário Executivo, lavrei a presente
ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos parlamentares presentes. Os
pronunciamentos proferidos nesta reunião do Legislativo Municipal encontram-se
gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, ao
dA www.camaraguarujadosul.sc.gov.br
89940-000 - Rua Ceará, 605 - FonelFax: 49 3642-0291 E-mail: camaraQdguarujados
CNPJ: 09.024.107/0001-44 ,
' NA
décimo nono dia de fevereiro de dois mil e vinte e seis.
LATIM,
od (e)
Ná
>
ços
«dê
é
$
a
Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
Lo! bd EA
Pg A SÁj
FABRÍCIO WAGNER LUIZ CARLOS SEIBEL
Presidente Vice-Presidente
CLAUD NN Lema
1º Secretário 2º Secretário
CARLOS 2 CLEBER JONAS WESCHENFELDER
Vereador Vereador
Raio MARKUS em ANTÔNIO CARAMORI
Vereador Vereador
RODRIGO ANDRÉ LUNKES
Vereador
www.camaraguarujadosul.sc.gov.br
89940-000 - Rua Ceará, 605 - FoneiFax: 49 3642-0291 E-mail: camaraQdguarujadosul.sc.gov.br
CNPJ: 09.024.107/0001-44