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ATA DA 52º SESSÃO ORDINÁRIA DA 16º LEGISLATURA .
ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO
DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, SEXAGÉSIMO
TERCEIRO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Ao décimo sexto dia do mês
de março de dois mil e vinte e seis, com início às dezoito horas e onze minutos,
reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores
do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores
Parlamentares, sob a Presidência do Vereador FABRÍCIO WAGNER. Constatando-
se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os
parlamentares presentes: CARLOS IZIDRO POSSATO, CLAUDEMIR ANTÔNIO
AMANN, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, FLÁVIO MARKUS, LAURÍ DOSS,
LUIZ CARLOS SEIBEL, MATEUS ANTÔNIO CARAMORI, RODRIGO ANDRÉ
LUNKES. Invocando a proteção de Deus e das leis, o Presidente declarou abertos os
trabalhos da presente Sessão. Então, solicitou que o secretário da Mesa efetuasse a
leitura de um Texto Bíblico. Em seguida, em comum acordo entre os Parlamentares,
foi dispensada a leitura da ata da última Sessão. Aberta as discussões sobre a ata,
não houve manifestações. Nesse momento, submeteu-se a ata a votação, sendo a
mesma, aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos parlamentares
presentes. Então, o Presidente solicitou que o secretário da casa fizesse a leitura das
correspondências expedidas e recebidas.
Na sequência, passou-se à ORDEM DO DIA, sendo que nesta Sessão tramitará: cinco
projetos de lei ordinária do executivo sendo votados e dois projeto de lei ordinária do
executivo sendo apresentados.
Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura dos
pareceres das comissões permanentes de legislação, justiça e redação final e de
orçamentos e finanças, sendo estas favoráveis ao projeto de lei ordinária do executivo
nº 076/2025. Abertas as discussões sobre os pareceres, não houve manifestação.
Então solicitou-se a leitura do projeto que: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES NO MUNICÍPIO
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DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões
sobre o projeto. não houve manifestação. Então submeteu-se o projeto de lei ordinária
do executivo à votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à Secretaria
da Casa para redação final.
Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura do
parecer da comissão permanente de legislação, justiça e redação final, sendo esta
favorável ao projeto de lei ordinária do executivo nº 004/2026. Abertas as discussões
sobre o parecer, não houve manifestações. Então solicitou-se a leitura do projeto que:
“DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO) NO
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL”. Abertas as discussões sobre o projeto, não
houve manifestações. Então submeteu-se o projeto de lei ordinária do executivo à
votação, sendo aprovada por unanimidade e encaminhado à Secretaria para redação
final.
Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura do
parecer da comissão permanente de legislação, justiça e redação final, sendo esta
favorável ao projeto de lei ordinária do executivo nº 005/2026. Abertas as discussões
sobre o parecer, não houve manifestações. Então solicitou-se a leitura do projeto que:
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO E USO DO
SISTEMA 5G NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL”. Abertas as discussões sobre
o projeto, não houve manifestações. Então submeteu-se o projeto de lei ordinária do
executivo à votação, sendo aprovada por unanimidade e encaminhado à Secretaria
para redação final.
Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura do
parecer da comissão permanente de legislação, justiça e redação final, sendo esta
favorável ao projeto de lei ordinária do executivo nº 006/2026. Abertas as discussões
sobre o parecer, não houve manifestações. Então solicitou-se a leitura do projeto que:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INOVAÇÃO E CRIA O PROGRAMA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões
sobre o projeto, não houve manifestações. Então submeteu-se o projeto de lei
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ordinária do executivo à votação, sendo aprovada por unanimidade e encaminhado à
Secretaria para redação final.
Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura do
parecer da comissão permanente de legislação, justiça e redação final e de
orçamentos e finanças, sendo estas favoráveis ao projeto de lei ordinária do executivo
nº 008/2026. Abertas as discussões sobre o parecer, não houve manifestações. Então
solicitou-se a leitura do projeto que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO
SUL A RATIFICAR O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO
PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA AMEOSC-CIS/AMEOSC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões sobre o projeto, não houve
manifestações. Então submeteu-se o projeto de lei ordinária do executivo à votação,
sendo aprovada por unanimidade e encaminhado à Secretaria para redação final.
Em seguida, solicitou-se a leitura da mensagem legislativa Nº 013/2026, que
encaminha o projeto de lei ordinário do executivo Nº 011/2026, que: “ALTERA O ART.
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.918/2025, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
PARA FINS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhou-se o
referido projeto para as comissões permanentes de legislação, justiça e redação final
e de orçamentos e finanças. Em seguida, solicitou-se que o presidente da comissão
permanente de legislação, justiça e redação final, marcasse a reunião e indicasse o
relator. Então, o vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES marcou a reunião para o dia
dez de março, às dezoito horas e indicou o vereador FABRÍCIO WAGNER como
relator. Em seguida, solicitou-se que o presidente da comissão permanente de
orçamentos e finanças, marcasse a reunião e indicasse o relator. Então, o vereador
CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN marcou a reunião para o dia dez de março, às
dezoito horas e quinze minutos e indicou o vereador MATEUS ANTONIO CARAMORI
como relator.
Em seguida, solicitou-se a leitura da mensagem legislativa Nº 014/2026, que
encaminha o projeto de lei ordinário do executivo Nº 012/2026, que: “RATIFICA A 3º
ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS — SANTA CATARINA
PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL - DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A
lu SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL — CONSAD, E DÁ
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Encaminhou-se o referido projeto para a comissão
permanente de legislação, justiça e redação final. Em seguida, solicitou-se que o
presidente da comissão permanente de legislação, justiça e redação final, marcasse
a reunião e indicasse o relator. Então, o vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES marcou
a reunião para o dia dez de março, às dezoito horas e indicou o vereador FABRÍCIO
WAGNER como relator.
Terminada a ordem do dia, passou-se a PALAVRA LIVRE:
Nesse momento, o vereador MATEUS ANTONIO CARAMORI, manifestou-se,
relatando ter sido procurado por munícipes em relação às condições da estrada da
comunidade de Taquarussu, especialmente em um trecho de morro que apresenta
acúmulo de pedras soltas, dificultando o tráfego. Informou que, em contato com o
setor responsável, foi esclarecido que uma das patrolas do Município está atualmente
em operação na localidade de (Linha) Bela Vista, enquanto a outra encontra-se em
manutenção. Destacou que, tão logo o equipamento esteja disponível, será deslocado
para a região de Taquarussu, com o objetivo de realizar melhorias na via.
Nesse momento, o vereador CARLOS IZIDRO POSSATTO, manifestou-se, relatando
que, em visita aos educandários do Município, foi procurado por autoridade policial, a
qual manifestou preocupação quanto ao estacionamento de veículos em frente aos
colégios, em locais devidamente sinalizados com placas de proibição, destinados
prioritariamente ao embarque e desembarque de alunos por meio de transporte
escolar. Destacou que, apesar da sinalização existente, há casos recorrentes de
descumprimento por parte de condutores, especialmente nos horários de maior
movimento, o que acaba prejudicando a operação dos ônibus escolares. Ressaltou
que, embora haja compreensão em situações pontuais, como em dias de chuva, deve
prevalecer o bom senso, priorizando o acesso dos veículos de transporte coletivo
escolar. Informou ainda que a ausência de sinalização horizontal, como faixa amarela,
tem sido considerada justamente para não restringir o estacionamento em períodos
como finais de semana e horários noturnos. Contudo, alertou que, caso persista O
descumprimento, poderá haver a necessidade de reforço na sinalização, o que
implicaria em restrições mais amplas. Por fim, fez um apelo à população para que
respeite a sinalização existente e evite estacionar em locais proibidos nas
| ; proximidades dos colégios, destacando que o descumprimento pode resultar em
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penalidades, como multa e remoção do veículo, reforçando a importância da
prevenção e do respeito às normas de trânsito.
Nesse momento, o vereador FLÁVIO MARKUS, manifestou-se, apresentando pedido
em nome de sua bancada, para que seja encaminhada solicitação ao Poder Executivo
Municipal, a fim de que, em conjunto com a CASAN, seja analisada a viabilidade de
implantação de rede de abastecimento de água na localidade conhecida como Morro
da Antena. Relatou que a demanda foi apresentada por moradores da referida região,
onde aproximadamente seis a sete residências ainda não possuem acesso ao
fornecimento regular de água. Informou ainda que já manteve diálogo com o Vereador
Claudemir e com representante da companhia responsável, buscando informações
preliminares sobre a situação. Destacou que a localidade vem apresentando
crescimento, com novas construções, o que reforça a necessidade de ampliação da
rede de abastecimento para atender adequadamente os moradores. Por fim, solicitou
que o pedido fosse colocado em votação, visando encaminhamento da demanda aos
setores competentes. Nesse momento, o presidente FABRÍCIO WAGNER, colocou
então a proposição em votação, a qual foi aprovada por unanimidade e encaminhada
à secretaria da Casa.
Nesse momento, o vereador CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN, manifestou-se,
apresentando pedido para que seja encaminhada solicitação aos órgãos
competentes, visando a análise e eventual revisão do Código de Obras do Município,
especialmente no que se refere às exigências relacionadas às construções e à
quantidade de vagas de estacionamento. Destacou que a demanda tem sido
levantada pela população, que questiona a necessidade de amplos espaços
destinados a vagas, sugerindo a realização de reunião com os responsáveis técnicos
ou comissão competente, a fim de discutir possíveis adequações. Ao final, solicitou
que o pedido fosse colocado em votação. Na sequência, fez menção à resposta
recebida do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, acerca
de solicitação relacionada ao trevo de acesso às comunidades do Pessegueiro e
Taquarussu. Informou que, conforme resposta do órgão, não há autorização para
intervenções no local no momento, em razão de entraves envolvendo áreas lindeiras,
os quais impedem a conclusão das obras de acesso ao parque industrial. Por fim,
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td ressaltou a necessidade de maior mobilização e cobrança por parte do Poder
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Legislativo junto ao órgão federal, visando à retomada e conclusão das obras,
especialmente considerando a perspectiva de aumento no fluxo de veículos na região
em virtude da instalação de novas indústrias no parque industrial. Nesse momento, o
presidente FABRÍCIO WAGNER, colocou então a proposição em votação, a qual foi
aprovada por unanimidade e encaminhada à secretaria da Casa.
Nesse momento, o vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER, manifestou-se,
apresentando pedido para que seja encaminhada solicitação à Secretaria Municipal
de Assistência Social, com o objetivo de obter informações acerca do andamento dos
trabalhos e dos projetos desenvolvidos pela pasta, especialmente aqueles que
ocorrem de forma contínua ao longo dos anos. Destacou o interesse em acompanhar
a execução dos projetos, incluindo a aplicação dos recursos financeiros, bem como
verificar se as ações estão sendo realizadas conforme o cronograma estabelecido e
de acordo com os repasses, inclusive os de origem federal. Ressaltou a importância
de que o Poder Legislativo tenha acesso a essas informações, a fim de exercer sua
função de acompanhamento e fiscalização. Nesse momento, o presidente FABRÍCIO
WAGNER, colocou então a proposição em votação, a qual foi aprovada por
unanimidade e encaminhada à secretaria da Casa.
Não havendo mais manifestações, às dezoito horas e cinquenta e um minutos, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e
convidou os demais vereadores a participarem da próxima sessão ordinária, que será
realizada no dia vinte e quatro de março, na Câmara de Vereadores. Por solicitação
do Presidente da Mesa Diretora, eu, Rômulo Luiz Schernikau, Secretário Executivo,
lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos parlamentares
presentes. As manifestações dos vereadores encontram-se registradas integralmente
na gravação audiovisual da sessão, arquivada nos meios oficiais da Câmara
Municipal. Sala das Sessões, ao décimo sexto dia de março de dois mil e vinte e seis.
ÁBRÍCIO WAGNER” Ec ms Rena
Presidente Vice-Presidente
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1º Secretário 2º Secretário
CARLOS o A
CLEBER JONAS WESCHENFELDER
Vereador
Vereador
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Vereador Vereador
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Vereador
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