sessao nº 53

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Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
ATA DA 53º SESSÃO ORDINÁRIA DA 16º LEGISLATURA
ATA DA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO
DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, SEXAGÉSIMO
TERCEIRO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Ao vigésimo quarto dia do
mês de março de dois mil e vinte e seis, com início às dezenove horas, reuniram-se
em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a
Presidência do Vereador FABRÍCIO WAGNER. Constatando-se o número regimental,
a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes:
CARLOS IZIDRO POSSATO, CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN, CLEBER JONAS
WESCHENFELDER, FLÁVIO MARKUS, LAURÍ DOSS, LUIZ CARLOS SEIBEL,
MATEUS ANTÔNIO CARAMORI, RODRIGO ANDRÉ LUNKES. Invocando a proteção
de Deus e das leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão.
Então, solicitou que o secretário da Mesa efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em
seguida, em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata
da última Sessão. Aberta as discussões sobre a ata, não houve manifestações. Nesse
momento, submeteu-se a ata a votação, sendo a mesma, aprovada por unanimidade,
passando a ser assinada pelos parlamentares presentes. Então, o Presidente solicitou
que o secretário da casa fizesse a leitura das correspondências expedidas e
recebidas.
Na sequência, passou-se à ORDEM DO DIA, sendo que nesta Sessão tramitará: dois
projetos de lei ordinária do executivo sendo votados.
Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura dos
pareceres das comissões permanentes de legislação, justiça e redação final e de
orçamentos e finanças, sendo estas favoráveis ao projeto de lei ordinária do executivo
nº 011/2026. Abertas as discussões sobre os pareceres, não houve manifestação.
Então solicitou-se a leitura do projeto que: “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2918/2025, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS
HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Abertas as Mir o
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projeto. Nesse momento, o vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES, manifestou-se
acerca do projeto de lei que promove alteração na Lei Municipal nº 2.918/2025, a qual
autorizou o Município a adquirir área de terra destinada à implantação de programas
habitacionais. Explicou que, na redação original, a utilização da área estava vinculada
exclusivamente aos programas habitacionais em andamento, de âmbito federal e
estadual. Esclareceu que, durante a elaboração do projeto, verificou-se que a área
adquirida possui capacidade para comportar aproximadamente quarenta lotes, sendo
que, neste primeiro momento, apenas cerca de vinte serão utilizados para atender aos
programas atualmente previstos. Diante disso, destacou a necessidade de adequação
da legislação, a fim de permitir maior flexibilidade na destinação da área
remanescente. Informou que, com a alteração proposta, o Município passa a ter a
possibilidade de utilizar os lotes excedentes em futuros programas habitacionais,
ampliando o aproveitamento da área adquirida. Por fim, ressaltou que a medida
permitirá o prosseguimento das etapas necessárias para a implantação do loteamento
e a efetivação dos programas habitacionais, beneficiando famílias do Município,
motivo pelo qual solicitou aos demais Vereadores a aprovação do projeto. Nesse
momento, o vereador LAURÍ DOSS, manifestou-se destacando a relevância do
programa habitacional em discussão e ressaltando que a alteração proposta na
legislação permitirá ampliar o número de beneficiários. Salientou que, com a
flexibilização na destinação da área, será possível atender não apenas programas já
existentes, mas também futuras iniciativas de âmbito municipal, estadual ou federal,
bem como outros programas de caráter social. Por fim, declarou o voto favorável de
sua bancada à matéria. Então submeteu-se o projeto de lei ordinária do executivo à
votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à Secretaria da Casa para
redação final.
Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura do
parecer da comissão permanente de legislação, justiça e redação final, sendo esta
favorável ao projeto de lei ordinária do executivo nº 012/2026. Abertas as discussões
sobre o parecer, não houve manifestações. Então solicitou-se a leitura do projeto que:
“RATIFICA A 3º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS — SANTA
CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL —- DE SEGURA ALIMENTAR,
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ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL —
CONSAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões sobre o projeto,
não houve manifestações. Então submeteu-se o projeto de lei ordinária do executivo
à votação, sendo aprovada por unanimidade e encaminhado à Secretaria para
redação final.
Terminada a ordem do dia, passou-se a PALAVRA LIVRE:
Nesse momento, o vereador FLÁVIO MARKUS, manifestou-se, registrou
agradecimento, em nome de sua bancada, à Câmara Municipal pela viabilização de
viagem à capital do Estado, realizada na semana anterior, onde participou de curso
junto à UVESC, na Assembleia Legislativa, o que permitiu visitas a gabinetes de
parlamentares. Informou que, na oportunidade, foi protocolado pedido de recurso no
valor de duzentos mil reais junto ao Deputado (Estadual) Fabiano (da Luz — PT),
destinado à conclusão das obras do Clube Municipal.
Nesse momento, o vereador CARLOS IZIDRO POSSATTO, apresentou pedido para
que seja encaminhada solicitação à Secretaria Municipal de Obras, visando à análise
de viabilidade para realização de melhorias nas estradas de acesso a propriedades
localizadas em área rural, situadas acima de loteamento Gnoatto no Município, pois
as condições das vias encontram-se precárias. Então submeteu-se o pedido à
votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à Secretaria da Casa.
Nesse momento, o vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER, manifestou-se,
apresentando dois pedidos para encaminhamento aos setores competentes. O
primeiro refere-se à solicitação de informações acerca do andamento do processo
relacionado à área habitacional, especialmente quanto às etapas necessárias para
viabilização das moradias vinculadas ao programa habitacional. Destacou a
importância de obter esclarecimentos sobre o estágio atual do processo, as exigências
estabelecidas pela instituição financeira responsável, bem como as contrapartidas a
cargo do Município para que este esteja apto a ser contemplado. O segundo pedido
diz respeito ao Centro de Eventos do Município, solicitando informações sobre os
valores já empenhados para a execução da obra, tanto na gestão anterior quanto na
atual, com o objetivo de acompanhar a aplicação dos recursos públicos e o andamento
do projeto. Então submeteu-se o pedido à votação, sendo aprovado por unanimidade
e encaminhado à Secretaria da Casa.
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Não havendo mais manifestações, às dezenove horas e vinte e nove minutos, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e
convidou os demais vereadores a participarem da próxima sessão ordinária, que será
realizada no dia trinta e um de março, na Câmara de Vereadores. Por solicitação do
Presidente da Mesa Diretora, eu, Rômulo Luiz Schernikau, Secretário Executivo, lavrei
a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos parlamentares
presentes. As manifestações dos vereadores encontram-se registradas integralmente
na gravação audiovisual da sessão, arquivada nos meios oficiais da Câmara
Municipal. Sala das Sessões, ao vigésimo quarto dia de março de dois mil e vinte e
seis.
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Presidente Vice-Presidente
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1º Secretário 2º Secretário
CARLOS IZIDRO POSSATTO CLEBER JONAS WESCHENFELDER
Vereador Vereador
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Vereador Vereador
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RODRIGO ANDRE LUNKES
Vereador
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CNPJ: 09.024,107/0001-44 )