sessao nº 55

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CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
ATA DA 55º SESSÃO ORDINÁRIA DA 16º LEGISLATURA
ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO
DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, SEXAGÉSIMO
TERCEIRO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA.-Ao sétimo dia do mês de
abril de dois mil e vinte e seis, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão
Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá
do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do
Vereador FABRÍCIO WAGNER. Constatando-se o número regimental, a existência de
quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: CARLOS
IZIDRO POSSATO, CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN, CLEBER JONAS
WESCHENFELDER, FLÁVIO MARKUS, LAURÍ DOSS, LUIZ CARLOS SEIBEL,
MATEUS ANTÔNIO CARAMORI, RODRIGO ANDRÉ LUNKES. Invocando a proteção
de Deus e das leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão.
Então, solicitou que o secretário da Mesa efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em
seguida, em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata
da última Sessão. Aberta as discussões sobre a ata, não houve manifestações. Nesse
momento, submeteu-se a ata a votação, sendo a mesma, aprovada por unanimidade,
passando a ser assinada pelos parlamentares presentes. Então, o Presidente solicitou
que o secretário da casa fizesse a leitura das correspondências expedidas e
recebidas.
Na sequência, passou-se à ORDEM DO DIA, sendo que nesta Sessão tramitará: um
projeto de lei ordinária do executivo sendo votado e um projeto de lei do legislativo
sendo votado.
Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura dos
pareceres das comissões permanentes de legislação, justiça e redação final e de
orçamentos e finanças, sendo estas favoráveis ao projeto de lei ordinária do executivo
nº 010/2026. Abertas as discussões sobre os pareceres, não houve manifestação.
Então solicitou-se a leitura do projeto que: “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DENOMINADO “im. com
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89940-000 - Rua Ceará, 605 - FonelFax: 49 3642-0291 E-mail: camaraQDguartiadósul.scigov.br
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GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Abertas as discussões sobre
o projeto. Nesse momento, o vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES, manifestou-se
acerca do projeto de lei que institui programa de recuperação fiscal no Município, destinado a
oportunizar que contribuintes com débitos junto à administração municipal possam regularizar
sua situação. Destacou que iniciativas dessa natureza são comuns nas esferas federal,
estadual e municipal, mencionando que o Município já realizou programas
semelhantes em anos anteriores, os quais possibilitaram que diversos contribuintes
colocassem suas pendências em dia. Ressaltou ainda que há orientação do Tribunal
de Contas para que os entes públicos adotem medidas de cobrança dos débitos
existentes, inclusive por meio de protesto ou execução fiscal. Nesse contexto, explicou
que o programa representa uma oportunidade para que os contribuintes regularizem
suas dívidas, contando com redução nos valores referentes a juros e multas,
observando-se que o valor principal do débito não pode ser abatido. Por fim, informou
que o prazo para adesão ao programa será de aproximadamente seis meses e
manifestou expectativa de que a iniciativa possibilite a regularização de débitos por
parte dos contribuintes, solicitando aos demais Vereadores a aprovação do projeto.
Nesse momento, o vereador LAURÍ DOSS, manifestou-se dizendo que esse projeto é
favorável aos contribuintes uma vez que prevê descontos nos valores de juros e
multas de impostos em atraso, destacando o voto favorável da bancada. Então
submeteu-se o projeto de lei ordinária do executivo à votação, sendo aprovado por
unanimidade e encaminhado à Secretaria da Casa para redação final.
Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura dos
pareceres das comissões permanentes de legislação, justiça e redação final e de
orçamentos e finanças, sendo estas favoráveis ao projeto de lei do legislativo nº
001/2026. Abertas as discussões sobre os pareceres, não houve manifestação. Então
solicitou-se a leitura do projeto que: “AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E
TEMPORÁRIO, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DIRETAMENTE EM
FOLHA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Abertas as
discussões sobre o projeto, não houve manifestação. Então submeteu-se o projeto de
lei ordinária do executivo à votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado
à Secretaria da Casa para redação final.
Terminada a ordem do dia, passou-se a PALAVRA LIVRE: (9º
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realização de sinalização imediata e posterior manutenção o público
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Nesse momento, o vereador FLÁVIO MARKUS, registrou agradecimento pela visita
do Deputado Fabiano da Luz ao Município, ocorrida na semana anterior, ocasião em
que foi recebido no gabinete da Prefeita juntamente com outros representantes.
Destacou que, durante a visita, foram confirmadas duas emendas parlamentares
destinadas ao Município, fruto de solicitações realizadas pela bancada em viagens
institucionais. Informou que uma das emendas contempla a comunidade da Linha
Maidana com a aquisição de um distribuidor de adubo líquido com capacidade de
6.000 litros, no valor aproximado de R$ 60.000, equipamento que ficará à disposição
dos produtores rurais da localidade, especialmente para auxiliar nas atividades
relacionadas às propriedades com produção suinícola. Também mencionou a
destinação de recurso no valor de R$ 200.000, destinado a obras de pavimentação
asfáltica em vias do Município. Na sequência, apresentou pedido para que seja
encaminhada solicitação ao setor de Transportes e Obras, visando à realização de
manutenção em acessos às lavouras localizadas nas proximidades da Linha
Taquaruçu, nas imediações do trecho recentemente asfaltado. Relatou que a
demanda foi apresentada por produtor rural da localidade, que informou dificuldades
de acesso às áreas de plantio em razão das condições da via. Por fim, solicitou que o
pedido fosse colocado em votação. Então submeteu-se o pedido à votação, sendo
aprovado por unanimidade e encaminhado à Secretaria da Casa.
Nesse momento, o vereador CARLOS IZIDRO POSSATTO, O vereador relatou visita
à gruta municipal, destacando que o local é um dos pontos turísticos mais bonitos de
Guarujá do Sul, porém pouco explorado e com baixa movimentação nos finais de
semana. Comentou que conversou com a responsável pelo espaço e que existem
melhorias a serem feitas, muitas delas sem grande custo. Ressaltou o potencial do
local, pela presença de sombra e do rio, defendendo que a administração invista mais
no turismo e motive quem está explorando o espaço. Por fim, solicitou que a
administração olhe com mais atenção para a gruta, considerando-a um possível
cartão-postal do município. Então submeteu-se o pedido à votação, sendo aprovado
por unanimidade e encaminhado à Secretaria da Casa.
Nesse momento, o vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER, apresentou duas
indicações. A primeira solicita que seja encaminhada ao setor de urbanismo a
, www.camaraguarujadosul.sc.gov.br
S40000 - Rua Ceará, 605 - FonelFax: 49 3642-0291 E-mail: camaraOguattijadostW'sc.gov.br
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a CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
localizado na Rua Rui Barbosa, em frente à Sicoob. Relatou que parte significativa do
passeio cedeu e desmoronou dentro de um terreno, criando um barranco e oferecendo
risco aos pedestres. Destacou que, embora os passeios sejam de responsabilidade
dos moradores, a situação exige uma intervenção do município para garantir
segurança e evitar possíveis acidentes. A segunda indicação solicita ao Poder
Executivo que seja retomada a política pública de parceria para execução de passeios
conforme a legislação municipal. O vereador ressaltou que essa política trouxe
resultados positivos em termos de estética urbana, segurança e acessibilidade.
Observou que no ano passado não houve aplicação de recursos nessa área e que,
no final do exercício, houve a transferência da rubrica orçamentária para outra
finalidade, que acabou não se concretizando. Assim, pediu que neste ano o programa
seja reativado, possibilitando novamente que os moradores se cadastrem e participem
da parceria para a construção e regularização dos passeios. Ao final, solicitou que as
indicações sejam colocadas em votação pelos colegas vereadores. Então submeteu-
se o pedido à votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à Secretaria
da Casa.
Nesse momento, o vereador LUIZ CARLOS SEIBEL, solicitou o encaminhamento de
um pedido ao Poder Executivo referente à reforma do Clube da Linha Baixo Arara.
Destacou que o projeto da obra já está pronto e que há recursos disponíveis para sua
execução, porém questionou a demora para o início dos trabalhos. Então submeteu-
se os pedidos à votação, sendo aprovados por unanimidade e encaminhados à
Secretaria da Casa.
Não havendo mais manifestações, às dezenove horas e cinquenta e seis minutos, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e
convidou os demais vereadores a participarem da próxima sessão ordinária, que será
realizada no dia quatorze de abril, na Câmara de Vereadores. Por solicitação do
Presidente da Mesa Diretora, eu, Rômulo Luiz Schernikau, Secretário Executivo, lavrei
a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos parlamentares
presentes. As manifestações dos vereadores na sessão encontram-se registradas
integralmente na gravação audiovisual arquivada nos meios oficiais da Câmara
Municipal. Sala das Sessões, ao sétimo dia de abril de dois mil e vinte e seis.
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Vereador Vereador
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89940-000 - Rua Ceará, 605 - Fone/Fax: 49 3642-0291 E-mail: camara(Oguarujadosul.sc.gov.br
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