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← Guarujá do Sul (SC)

sessao nº 46

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 46
Date 2018-02-19
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Documents (1)

ata #

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ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA



ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, QUINQUAGÉZIMO QUINTO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, com inicio às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador GILMAR KLAUS. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, CLÓVIS CLAUDENIR FLÔRES, ILÁRIO BAUMGARDT, JAIR JACÓ MALLMANN, JAIR TIBOLLA, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS e MÔNICA REGINA TAUBE. O Presidente cumprimentou os funcionários desta Casa Legislativa e a população presente. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Ordenou ao Secretário da Mesa Diretora, Ilário Baumgardt, a efetuar a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos Parlamentares presentes. Em seguida o Presidente da Mesa Diretora solicitou a Auxiliar Legislativa para que fizesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas. Nesta Sessão tramitam: um Projeto de Lei em segunda votação, três Projetos de Lei do Legislativo em segunda votação, apresentação de um Projeto de Lei. Iniciando os trabalhos passou-se a apresentação do Projeto de Lei n. 01/2018 que CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DE CARGOS QUE ESPECIFICA PERTENCENTES AO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Abertas às discussões e não havendo ninguém para se manifestar o referido Projeto de Lei foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Em seguida passou-se a leitura do Projeto de Lei do Legislativo n. 02/2018 que AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, A FILIAR-SE E A CONTRIBUIR MENSAL OU ANUALMENTE COM A UVESC - UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Abertas às discussões e não havendo ninguém para se manifestar o referido Projeto de Lei do Legislativo foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Na sequência passou-se a apresentação do Projeto de Lei do Legislativo n. 03/2018 que CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, PERTENCENTES AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Abertas às discussões e não havendo ninguém para se manifestar o referido Projeto de Lei do Legislativo foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Em seguida passou-se a leitura do Projeto de Lei do Legislativo n. 04/2018 que ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.342/2014, DE 24 DE MARÇO DE 2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 28/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Abertas às discussões e não havendo ninguém para se manifestar o referido Projeto de Lei do Legislativo foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Em seguida passou-se a apresentação da mensagem Executiva n. 03/2018. Ato contínuo passou-se a apresentação do Projeto de Lei n. 03/2018 que AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR GUARUJÁ. O referido projeto foi encaminhado para as comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamentos e finanças e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Antônio André de Souza, marcou a reunião da comissão para o dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezoito, às dezoito horas e quinze minutos e nomeou como relator o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder. O Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças, Cleber Jonas Weschenfelder, marcou a reunião da comissão para o dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezoito, as dezoito hora e trinta minutos, e nomeou como relator o parlamentar Antônio André de Souza. O Presidente da Comissão, Marcos Vinícius dos Santos, marcou a reunião da comissão para o dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezoito, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos e nomeou como relator o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder. Havendo uma inscrição para o uso da Tribuna da Senhora Rosane Caramori, o Presidente da Mesa Diretora, passou a palavra para a inscrita fazer suas considerações. Rosane Caramori inicia seu pronunciamento cumprimentando o senhor Presidente e demais vereadores e agradece pela oportunidade de ocupar a tribuna para expor a preocupação do Movimento de Mulheres Camponesas em relação às mudanças da Previdência Social em curso no País. Explana que as reivindicações no conjunto da classe trabalhadora, e de modo particular, mostra como está proposta de reforma da previdência atinge as agricultoras e agricultores que trabalham em regime de economia familiar. Apresenta considerações fundamentais para compreender a luta contra a Reforma da Previdência Social. Relata que as agricultoras e agricultores foram reconhecidos como beneficiários dos direitos previdenciários, depois de muita organização e luta ao longo da história deste Brasil. Sendo a primeira garantia à criação o Estatuto do Trabalhador Rural, em 1963. Porém o golpe militar interrompeu o processo de regulamentação dos benefícios da Previdência Social rural extinguindo o Estatuto em 1973. Ainda na década de setenta, criou-se o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL) e o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL, os quais determinavam que a aposentadoria por velhice destinava-se ao homem quando completava sessenta e cinco anos de idade. Além disso, o valor, tanto da aposentadoria por velhice como da aposentadoria por invalidez, era equivalente a meio salário-mínimo. E a pensão por morte do trabalhador rural era de 30% do salário-mínimo. Diante daquela realidade os agricultores e agricultoras não se acomodaram e continuaram suas reivindicações. As mulheres agricultoras, por exemplo, na década de 80, intensificaram sua participação política na sociedade, elegendo deputados e deputadas “Constituintes”, além de realizar muitas reuniões, encontros de formação, audiência, abaixo-assinados, sessões plenárias e mobilizações, para debater e defender nossa pauta de reivindicações. Segue considerando que no oeste de Santa Catarina as mulheres agricultoras se organizam em 1986 foram em Caravana para Brasília onde, juntamente, com outras delegações entregaram ao Presidente da República os abaixo-assinados com mais de cem mil assinaturas exigindo os direitos previdenciários como aposentadoria para mulher trabalhadora rural aos quarenta e cinco anos e para os homens aos cinquenta e cinco anos. Rosane segue expondo que 1988 a 1994 o Movimento de Mulheres e outras organizações do campo viveram um período de intensa organização, estudo, mobilização e articulação pela regulamentação da Previdência Rural, tendo como conquista a garantia da Seguridade Social que envolve a Previdência, Saúde e Assistência e o reconhecimento da agricultura e agricultor como Segurados Especiais, na Constituição de 1988 e nas leis 8.212/91 que trata do custeio, e 8213/91 que trata dos benefícios e enquadramento dos segurados especiais. Reitera que sempre lutaram para conquistar os direitos e para mantê-los. Exemplo disso foi no ano de 2000, em que as mulheres do campo realizaram um acampamento nacional em Brasília, com a participação de mais de três mil mulheres, vindas de vinte e dois estados, com o objetivo de retirar de votação o Projeto de Lei n. 1733/99 que previa o fim da condição de segurado especial e incluía a contribuição individual acima dos dezesseis anos para cada membro da família rural. “Naquele momento nossa luta foi vitoriosa.” Rosane enfatiza que quer chamar a atenção dos senhores vereadores para vossa principal luta, que é a garantia da condição de segurados especiais. Afirma que a condição de trabalho do segurado especial é muito diferente dos trabalhadores urbanos. Descreve que vivem no local de trabalho, onde é sua unidade de produção e por isso trabalham muito e desde muito jovens. O trabalho na lida com os animais é permanente e envolve todos os dias da semana, sem descanso aos sábados e domingos, nem feriados. É preciso destacar que mesmo trabalhando muito o retorno financeiro não é garantido, pois assumem todos os riscos da produção, como: possíveis doenças ou morte de animais. E quando essas situações adversas ocorrem não são indenizados pela perda dos mesmos. Acresce que a produção seja no quintal ou na lavoura exige condições climáticas favoráveis e se isso não ocorre os segurados especiais ficam sem receber pelo trabalho realizado, consequentemente sem retorno financeiro e sem seguro desemprego, sendo uma das razões do empobrecimento rural. Diz que são responsáveis pela aquisição dos insumos agrícolas, manutenção das ferramentas e maquinários. Enfrentam o trabalho pesado e penoso, sem garantia de adicional de insalubridade e periculosidade. Ainda são responsáveis pelo saneamento básico em suas unidades de produção, além de proteção de fontes de água; destinação dos resíduos sólidos, importante para garantir qualidade de vida saudável seja humana, animal ou ambiental. Enaltece que são os integrantes da agricultura camponesa familiar os responsáveis pelo cultivo de grande parte da diversidade de alimentos. Informa que segundo dados do IBGE/2010, a agricultura camponesa familiar, apesar de possuir somente 24% das terras agricultáveis, produz 70% dos alimentos consumidos pelo povo brasileiro. Outro trabalho que cada família no campo precisa assumir, e ainda essa responsabilidade pesa principalmente para a mulher, é o cuidado das crianças pequenas, pois no campo não há creche e mesmo se quiser levar até uma vila, a distância inviabiliza este serviço. Não menos importante é o cuidado de idosos, doentes e outras situações similares, que recaem sobre as mulheres. Rosane enfatiza que não admitem que falem que os segurados especiais não contribuem para a seguridade social, ou com a previdência, pois além de todos os elementos já apresentados, as agricultoras e agricultores contribuem com 2,3% de toda a produção comercializada, conforme a Lei 8.212/91. Expõe que as mulheres do campo e da cidade ainda arcam com a maior parte dos trabalhos domésticos remunerados e não remunerados. Trabalho que de modo geral é pouco reconhecido socialmente e destituído de direitos sociais. Diz que enfrentar as desigualdades vividas pelas mulheres trabalhadoras rurais e urbanas é uma tarefa da Seguridade Social como política de Estado, pois a maioria das pessoas que estão fora do sistema previdenciário brasileiro são as mulheres. Na prática isso significa que se a mulher engravidar, não terá direito ao salário-maternidade; se adoecer e ficar sem trabalhar não receberá auxílio-doença; se morrer deixará os filhos menores e incapazes sem pensão; e se envelhecer não poderá se aposentar. Reitera que a vossa luta é para ampliar os direitos da seguridade social, atingindo todas as mulheres que estão no trabalho informal e encontram-se sem proteção social. Por isso precisa ser feita uma reforma na Previdência para ampliar os direitos e acabar com os privilégios das elites, em especial os militares, do alto escalão do funcionalismo público seja do Executivo, Legislativo e Judiciário, que foram adquiridos pra si e seus familiares; e não esta Reforma apresentada em 2016 que somente retira os direitos dos trabalhadores. Rosane segue suas considerações informando que a Seguridade Social abrange a Previdência, Saúde e Assistência Social, e é auto financiada, pois recebe recursos de diversos impostos, como o COFINS. PIS/PASEP, Contribuições Previdenciárias, FUNRURAL, entre outras. Essas contribuições devem ser calculadas como receitas no momento de fechar as contas da previdência para não apresentar um resultado negativo. Sabendo que um dos problemas que a previdência enfrenta é a Desvinculação da Receita da União (DRU), isto é, o desvio dos recursos da previdência para outros projetos e programas do governo. E ainda outro problema é a não cobrança dos devedores de impostos. Relata que estudos tem mostrado que os benefícios previdenciários são essenciais para a economia dos municípios. Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), 70%, ou seja, 3,875 dos municípios brasileiros tem sua maior fonte pública de renda oriunda dos benefícios da Previdência, superando inclusive o chamado Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em Santa Catarina mais de 78% dos municípios que tem agricultura como base econômica, os recursos da previdência é o que mantém a economia em atividade. Além disso, segundo dados do Dieese, em outubro de 2017, do total de 34 milhões 289 mil e 291 benefícios previdenciários e assistenciais emitidos no país, 22 milhões 458 mil e 026, ou seja, 65% foram pagos em valores correspondentes a um salário mínimo. Seguindo a representante do Movimento das Mulheres Camponesas diz que é devido às essas considerações que estão hoje aqui para pedir o apoio dos vereadores que os mesmo se manifestem contra essa reforma da previdência, a qual retira direitos das agricultoras e agricultores e da classe trabalhadora como um todo. Reforça que seguirão se mobilizando na defesa da Seguridade Social onde a Previdência seja Pública, Solidária, Universal, Inclusive e Redistributiva. Diante do exposto solicitam que esta Casa de Leis aprove e envie para cada Deputado Federal e Senador do Estado, uma Moção de Apelo contra a reforma da Previdência. Finaliza com o seguinte:“Seguimos em nossa missão de fortalecer a luta em defesa da vida!”. Terminada a ordem do dia passou-se para a palavra livre. Iniciando os pronunciamentos a parlamentar Mônica Regina Taube se reportou cumprimentando a todos. Diz que tem dois pedidos a fazer e gostaria que o Presidente os colocasse em votação. O primeiro deles é direcionado ao Departamento de Trânsito do município. Explana que já é a terceira pessoa que vem pedir sobre a possibilidade de colocação, talvez, de uma rótula ou um redutor de velocidade na esquina da prefeitura com o escritório da Vanessa Mantovani. Justifica que essas pessoas já presenciaram vários problemas naquele cruzamento. Diz que analisando, realmente, os veículos que vem de cima, vem numa velocidade um pouco exagerada. Então, solicita que na próxima reunião do DEMUTRAN se possa fazer uma análise do referido cruzamento. Se é cabível a colocação ou não de algum redutor de velocidade naquele local?. Em seguida explana sobre o outro pedido. Questiona o vereador Cleber quanto à vinda do Fernando a Casa? Cleber responde que ele vem sim, porém primeiro encaminhou o relatório do levantamento dos dados das Torres. A situação do que está sendo feito, e do que ainda pode ser feito, enfim, e posterior, análise dos vereadores ele vem. Diz que o Fernando achou melhor assim, pois se ele fosse vir hoje explicar, sem que os vereadores fizesse a leitura do relatório talvez, durante a semana, surgissem algumas dúvidas tendo que retornar a Casa para dar mais esclarecimentos. Mônica informa que algumas pessoas lhe questionaram a respeito do por que tiveram que contratar e pagar pelo serviço de readequação, e configuração do sinal da internet, após a mudança de local da prefeitura. Diz que as dúvidas são quanto a: se havia uma torre na prefeitura? Se ela foi mudado de lugar? E o porquê de terem que pagar por esse serviço; e qual foi o serviço executado? Haja vista que essas pessoas não tiveram nem um problema interno na residência e não terem culpa de a prefeitura ter se mudado de local. Mônica expressa que se o Fernando está vindo até a Casa não é necessário encaminhar novamente um ofício. Propõe que aguardem a vinda do mesmo e que essa dúvida seja tirada diretamente com ele. Em seguida se reporta quanto à explanação da Senhora Rosane. Diz que com o pedido que ela faz a esta Casa, possa-se somar forças junto às mobilizações e ao trabalho que as mulheres vêm fazendo. Acresce que não vê problemas de montar uma Moção de Apelo e estar encaminhando aos representantes Federais e Estaduais. Em seguida o Presidente submeteu o pedido da vereadora Mônica em votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à redação final. Continuando a palavra livre o parlamentar Ilário Baumgardt se reportou cumprimentando a todos. Parabeniza Rosane pela luta dedicada aos direitos das mulheres agricultoras, bem como de toda a sociedade e principalmente da área rural. Diz que foi uma belíssima explanação, trazendo muitas informações aos Vereadores de como está à situação. Para contribuir reforça o pedido da elaboração de uma Moção pela Casa. Diz que a luta é digna e tem que ser parabenizada e valorizada. Em seguida se reportar ao Valmir Fontana, Secretário de Transporte, parabeniza-o pela iniciativa de ter vindo em busca dos vereadores e trazer as informações, as quais haviam sido solicitadas e dizer-lhe, em nome da bancada, que estão à disposição para auxiliar no que for necessário; alguma solicitação que possa surgir na secretaria, algum reforço no sentido de que os vereadores intermedeiam junto à administração pública, para dar um bom suporte aos funcionários desenvolver suas atividades. Explana que também foi funcionário público durante trinta anos e sentiu na pele; o quanto as pessoas cobram e gostaria de atender a todos, porém no serviço público têm-se muitas limitações. Finaliza agradecendo a presença do secretário. Em seguida o parlamentar, Cleber Jonas Weschenfelder, se reportou e explanou referente ao assunto abordado pela Senhora Rosane representando o movimento das mulheres camponesas (MMC), a qual faz, segundo o parlamentar, um apanhado histórico das grandes lutas sociais em busca da Conquista de direitos. Direitos esses, que ao longo da história, muitos foram conquistados através de derramamento de sangue, em que muitos companheiros tombaram nessas lutas. Vive-se um momento difícil, um momento da história muito conturbado, onde o contexto é de muitas perdas. O líder de Governo propõe que seja feita uma Moção de Repúdio, a exemplo do que foi feito no passado, e encaminhar para todos os Deputados Federais aos Senadores do nosso Estado, também aos Deputados Estaduais, que muito embora não votem, mas para que se posicione junto a seus representantes federais, representante eletivos, que possam somar forças nesta batalha, a qual não é só das mulheres do Movimento das Mulheres Camponesas ou do sindicato, mas também de todos nós trabalhadores. Diz que o apanhado que Rosane faz é muito importante e mostra os vários momentos cíclicos que a sociedade brasileira vive. Momentos de conquista, momentos de perda. Logo, neste momento vive-se um contexto de perda. Diz que não se retratando a questão política, mas sim a questão da luta de classes, que é de fato a grande batalha que está presente na sociedade. A luta de classes para impedir a retirada de direitos do povo trabalhador. Diante do congelamento de gastos por pelo prazo de 20 anos, feita por meio de uma PEC, aprovada por um congresso extremamente conservador e sancionada pelo presidente da república, a qual corta gastos primários na Educação, na Saúde. Reitera que o filho do rico, a pessoa rica, a família rica não vai utilizar da saúde pública, não vai utilizar o SUS, não irá esperar na fila, não vai se utilizar da educação pública, mas sim os filhos dos trabalhadores que sentirão na pele as dificuldades com estes cortes. Diante da aprovação de uma reforma trabalhista com segundas intenções; alegando uma melhora e um aumento de vagas de emprego; onde na verdade se faz com que se percam direitos, onde a CLT não é mais respeitada; onde o empregado pode negociar com o seu patrão o acerto das férias, pois, qual é a justiça disso? Ou o empregado aceita a imposição do patrão ou ele está fora, pois alguém vai querer a vaga dele.  Cleber continua expondo que o que existe é um déficit imaginário na previdência. Questiona do porque mexer na idade, no tempo de contribuição dos pequenos trabalhadores, sendo que o montante sonegado e o montante devedor das grandes empresas como: o Banco do Brasil, Bradesco, Itaú a JBS é muito maior do que o salário pago aos trabalhadores. Reitera que a única forma de assegurar direitos já conquistados, ao menos alguns deles, pois alguns “acabamos” de perder durante o ano que se passou, é indo para ruas. Em seguida informa sobre o manifesto realizado no dia de hoje em São Miguel do Oeste, haja vista que a reforma da Previdência deveria ser votada nesta semana, porém com intervenção do Exército no estado do Rio de Janeiro a votação será postergada. Propõe que os vereadores estejam vigilantes, pois a votação não sai agora, contudo em algum momento ela deve acontecer. Diz que o governo tem se posicionado e dito que assim que tiver possibilidade e tiver a maioria estará fazendo a votação. Acrescenta que como representantes eletivos da população Guarujaense devem dirigir-se aos representantes eletivos Estaduais e Federais, seja em qual esfera for, para que se manifestem contrariamente a esta retirada de direitos. Reitera que são direitos conquistados com muito suor, com derramamento de sangue, com muitas mortes inclusive. Que hoje estão sendo retirados na cara dura. Elucida referente ao déficit imaginário da Previdência Social, muito bem relatado pela senhora Rosane, em que há um desvio de recursos sendo aplicado em outras esferas em outros programas do governo. A arrecadação da Previdência Social tem um superávit sendo comprovado pela CPI, organizada no Congresso Nacional. N sequência o líder de Governo propõe uma Moção de Repúdio ou de apelo aos representantes eletivos Estaduais e Federais pedindo para que se manifestem contrariamente a esse descaso com a população brasileira, esse descaso com o trabalhador, a esse descaso com a classe que mais carrega o fardo da discriminação e a desigualdade social. Diz “então estamos taxados, talvez, por termos nascidos pobres trabalhadores; e a única forma de manutenção de direitos ou conquista de direito é saindo para a rua”. Em seguida parabeniza o sindicato e o MMC pela organização e por estarem sempre juntos com a frente Brasil Popular; preocupados com uma causa justa, nobre da população. Solicita que o presidente coloque em votação o seu pedido. Em seguida o Presidente submete o pedido do vereador em votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado aos tramites finais. Em seguida o parlamentar Marcos Vinícius dos Santos se reportou e fez um pedido em nome da Bancada. Que o Executivo estude a viabilidade de inserir, nos próximos concursos públicos municipais, a isenção de taxa para doadores de medula óssea. Informa que todos os concursos públicos na região tem a isenção de taxa para os doadores de sangue, porém não para os doadores medula. Afirma que essa isenção é um incentivo também para as pessoas que doem a medula (que estejam devidamente cadastradas no Hemosc). Marcos solicita a aprovação dos vereadores. Em seguida o Presidente submete o pedido do vereador em votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado aos tramites finais. O Presidente da Mesa Diretora, agradeceu a presença dos Legisladores, dos funcionários desta Casa Legislativa, da população presente que veio prestigiar esta Sessão. Reiterou o convite à presença dos Legisladores para a próxima Reunião Ordinária marcada para terça-feira, dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezoito, às dezenove horas nesta Casa Legislativa. Às dezenove horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente Gilmar Klaus, declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Por solicitação do Secretário da Mesa, Ilário Baumgardt, eu, Franciane Baseggio, Auxiliar Legislativa, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados na sua íntegra nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.





GILMAR KLAUS                  JAIR JACÓ MALLMANN                    ILÁRIO BAUMGARDT

    Presidente                             Vice-Presidente                                    1ª Secretário







JAIR TIBOLLA                                                                ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA                                                      

 2º Secretário                            			          Vereador





CLEBER JONAS WESCHENFELDER                           CLÓVIS CLAUDENIR FLÔRES

                 Vereador      		                      Vereador



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            



MÔNICA REGINA TAUBE                                        MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS

      Vereadora                                                                           Vereador



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