sessao nº 82

ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA



ATA DA OCTAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, QUINQUAGÉZIMO QUINTO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, com inicio às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador GILMAR KLAUS. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, GENI TEREZINHA WELTER, ILÁRIO BAUMGARDT, JAIR TIBOLLA, BATISTA DA SILVA JUNIOR, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS e MÔNICA REGINA TAUBE. O Presidente cumprimentou os funcionários desta Casa Legislativa e a população presente. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicitou que o Secretário da Mesa, Jair Tibolla, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos Parlamentares presentes. Em seguida o Presidente da Mesa Diretora solicitou a Auxiliar Legislativa para que fizesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas. Nesta Sessão tramitam: um projeto de lei complementar em segunda votação, dois Projetos de Lei Complementar em primeira votação e a apresentação de um Projeto de Lei complementar. Iniciando os trabalhos passou-se a apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 47/2018 que DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Abertas as discussões e não havendo ninguém para se manifestar o referido projeto foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade dos presentes em segunda votação e encaminhado à redação final. Em seguida passou-se a apresentação dos pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e orçamentos e Finanças referente ao Projeto de Lei n. 37/2018. Em seguida passou-se a leitura do Projeto de Lei n. 37/2018 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Abertas as discussões e não havendo ninguém para se manifestar o referido projeto de Lei foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira e única votação e encaminhado a redação final. Em seguida passou-se a apresentação dos pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e Obras e Serviços Públicos referente ao Projeto de Lei Complementar n. 49/2018. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 49/2018 que INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Abertas as discussões os parlamentares Mônica Regina Taube, Cleber Jonas Weschenfelder, Antônio André de So e não havendo ninguém para se manifestar o referido projeto de Lei Complementar foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Na sequência passou-se a apresentação da Mensagem Executiva n.45/2018 que encaminha um projeto de lei complementar. Em seguida passou-se a apresentação do projeto de Lei Complementar n. 50/2018 que ESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O referido Projeto de Lei complementar foi encaminhado para as comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças. O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Antônio André de Souza marcou a reunião para o dia vinte e sete de novembro, às dezoito horas, nas dependências da Câmara e nomeou como relator o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder. O Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças Cleber Jonas Weschenfelder marcou a reunião para o dia vinte e sete de novembro, às dezoito horas e quinze minutos nomeou como relator o parlamentar Antônio André de Souza. Terminada a ordem do dia passou-se para a palavra livre. A parlamentar Mônica Regina Taube se reportou referente à GRS 40 da Linha Pessegueiro. Disse que a recuperação da via foi motivo de vários pedidos. E com tão pouco tempo de obra realizada já há vários danos. Expôs que quem frequenta a via observa que aonde foi recuperado já está novamente com vários buracos e que o concreto está se quebrando. Disse que a população está cobrando e com razão. Citou que é preciso ver como fica essa situação. Questionou se havia alguma garantia da obra? Se há como cobrar algo da empresa? E o que a Engenheira tem para falar a respeito? Haja vista que antes mesmo de ser colocado esse material houve muitos questionamentos, se ia dar certo ou não, e se já havia sido feito daquela maneira em outros locais?  Comentou que é preciso tomar algumas providências para pelo menos trazer resposta para a população. Mônica sugeriu que fosse encaminhado para o Secretário de Administração afim de que ele traga alguns esclarecimentos sobre o contrato que foi realizado com a empresa. E se for possível algum parecer da engenheira referente à obra. Para poderem pelo menos sanar as dúvidas da população. Finalizou sugerindo que o pedido seja colocado em votação e que os demais vereadores sejam favoráveis. Em seguida o Presidente submeteu o pedido da vereadora em votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à redação final. Em seguida o parlamentar Antônio André de Souza se reportou e fez um pedido. Solicitou um relatório dos funcionários das empresas instaladas nos galpões que foi doado pela administração. Justificou que o relatório servirá para ver quantos funcionários estão colocados dentro de cada empresa. Comentou que o município está com um parque industrial novo, em que muita gente quer se instalar nele, porém não está sendo cuidando nem do parque “velho”. Antônio relatou que há empresas instaladas no “parque industrial velho” que é uma “vergonha”, em que estão abertas a três, quatro anos sem ninguém dentro. Sendo que em um dos galpões tem até um boneco sentado em um banco, disse que ficou apavorado quando viu. Comentou que em outros municípios como no “Cedro, Guaraciaba” as coisas funcionam. Acrescentou que o município precisa de emprego, haja vista que as pessoas estão indo trabalhar na Princesa, pegando o ônibus às seis horas da manhã e só retornam à noite para casa. Reiterou que o município precisa de empresas, porém os galpões que tem aqui estão com um ou dois funcionário no máximo; ou ainda a pessoa ganha à escritura do galpão e vende para outro, sem fazer nem um investimento. Disse que entra uma administração e sai outra e continua a “mesmice”.  Assegurou que é preciso tomar uma atitude; e como vereadores, os quais foram eleitos os fiscais do povo, têm por obrigação fiscalizar, porque as pessoas cobram. Reiterou que é necessário este relatório porque há empresas que tem os galpões e não há pessoas trabalhando neles. Disse que logo mais serão licitados os terrenos do outro Parque Industrial, aonde que a empresa ganhadora tem que dar tantos empregos. E os galpões que já estão construídos não tem uma pessoa se quer trabalhando dentro. Disse que está na hora de começar a fiscalizar mais, senão fica feio para os vereadores.  Em seguida o parlamentar propõe que o relatório seja em nome de todos os vereadores, se todos aceitarem. A fim de que possam notificar essas empresas, porque que se no contrato diz que o empresário tem que dar dez empregos ele tem que cumprir. Relatou que havia aqui no Guarujá a empresa do Marcos Cerioli a qual fabricava móveis em que deu os empregos exigidos por vários anos e quando ele não conseguiu mais cumprir com o contrato tiraram a empresa dele. Disse que não se trata somente dessa Administração. Finalizou afirmando que os vereadores têm que começar a tomar uma atitude e cobrar do Executivo para descobrir onde que está o “furo”.  Em seguida o parlamentar Marcos Vinícius dos Santos solicitou uma parte; se reportou cumprimentando a todos e explicou que essas empresas que estão instaladas no Parque fizeram uma previsão de empregos e de receita e foi aprovado pelo conselho de Administração.  Diante disso, Marcos sugeriu, para compor o pedido do vereador Antônio, que no relatório conste a quantidade de emprego que as empresas estão gerando e se estão seguindo à risca os critérios que foram estabelecidos pelo conselho quando foi doado ou cedido esse espaço para elas. Em seguida o presidente submete o pedido do vereador Antônio em votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à redação final. Em seguida o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder se reportou quanto à fala da vereadora Mônica. Disse que mesmo que o pedido seja encaminhado para o Executivo, fará questão de buscar informações se a administração já tem pensado em algo para solucionar esses problemas. E se informar a respeito do que previa o contrato. Disse que pode assegurar que há um estudo por parte da engenheira garantindo a solução do problema. Comentou que se percebe que em alguns trechos estão durando, porém alguns pontos da reforma têm vários buracos novamente. Na sequência se manifestou quanto à indicação do vereador Antônio disse que é bem “pertinente”. Destacou que existem algumas empresas ofertando mais empregos do que o contrato exige. Esclareceu que a lei municipal prevê que a empresa deve fomentar tantos empregos por metro quadrado de área cedida ou doada. Assegurou que acha bom fazer esse papel de fiscalizar, porém é sempre bom lembrar que é melhor ter cinco empregos do que nenhum. Reiterou que é válida a pesquisa para ter conhecimento do que está acontecendo. Em seguida disse que gostaria de trazer presente para os demais vereadores a informação de que está tramitando na Assembleia Legislativa - ALESC a PEC 005/2017, a qual é uma Proposta de Emenda a Constituição que prevê alteração dos percentuais de distribuição das bolsas de estudo do Artigo 170, ou seja, das instituições de ensino superior comunitárias que é o caso, por exemplo, da Unoesc - que é uma das mais próximas que se tem. Esta e as demais instituições comunitárias possuem 90% do recurso previsto no Art. 170, sendo que 10% das bolsas de estudos deste mesmo Art. são encaminhadas para as instituições de ensino superior privadas. Explicou que as instituições de ensino superior comunitárias prestam serviço com o trabalho de extensão, de contato com a comunidade diretamente. Comentou que o dinheiro aplicado nesta Universidade é público, sendo revertido diretamente para a comunidade; com alguns projetos de extensão que vislumbram a melhoria da comunidade regional; como é o caso da Unoesc. Citou que são quatrocentos mil alunos em Santa Catarina atendidos por este programa das bolsas de estudos do art. 170, nas suas duas décadas de existência. Explanou que a PEC 005 prevê que até 2021 esses recursos sejam igualados, ou seja, cheguem ao teto de 50% para as instituições comunitárias e para as privadas. Disse que vê isso com bastante preocupação tendo em vista os trabalhos oferecidos pelas universidades comunitárias; e quantos guarujaenses podem ter sido já beneficiados com essas bolsas de estudo aqui na UNOESC. Posto que, são trabalhos que posteriormente são revertidos para a comunidade local e regional. Informou que algumas audiências públicas já foram realizadas no Estado, sendo que a próxima será segunda-feira, dia 26, no plenário da Assembleia Legislativa.  Destacou que a audiência realizada em Chapecó no auditório da Unochapecó obteve por quase unanimidade a insatisfação desse projeto. Diante disso o parlamentar Cleber propôs que seja encaminhada uma Moção de Apelo pela não aprovação desta PEC 005/2017, tendo em vista os prejuízos. Assegurou que da forma em que está sendo aplicada a bolsa do art. 170 no momento traz benefícios para a comunidade direta e indiretamente. Finalizou solicitando que o Presidente coloque em votação o pedido da moção e que os demais vereadores se manifestem favoravelmente. Em seguida o Presidente submeteu o pedido do vereador em votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado aos tramites finais. Em seguida o presidente Gilmar Klaus se reportou referente ao assunto abordado pelo vereador Antônio. Disse que o vereador falou que o problema já vem de duas administrações, mas isso já vem de quatro administrações atrás. Comentou que se fala tanto em Parque Industrial II. Porém essa questão do parque industrial I sempre “bate na trave”. Disse que é preciso começar a se manifestar a respeito disso, porque há bastante cobrança da população. Tendo em vista que se der galpão para um teria que dar para todos. Relatou que alguns constroem no terreno um galpãozinho e não devolvem mais para o poder público. Gilmar reiterou que precisam começar a ficarem atentos nestas questões. Assegurou que está gerando emprego sim, mas precisa dar mais retorno. Em seguida fez um convite ao senhor Junior Mattos Garcia, o qual se fazia presente na sessão, para que juntamente com o Prefeito participem da reunião das comissões a respeito do Projeto de Lei n. 50/2018, haja vista que tem alguns itens que vai gerar polêmica. Sugeriu que as reuniões sejam adiantadas para a dezessete e trinta, sendo concordado por todos. Em seguida o Presidente da Mesa Diretora agradeceu a presença dos Legisladores, dos funcionários desta Casa Legislativa, da população presente que veio prestigiar esta Sessão. Reiterou o convite à presença dos Legisladores para a próxima Reunião Ordinária marcada para terça-feira, dia vinte e sete do mês de novembro de dois mil e dezoito, às dezenove horas nesta Casa Legislativa. Às vinte horas e doze minutos o Presidente Gilmar Klaus, declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Por solicitação do 1° Secretário da Mesa Diretora, Jair Tibolla, eu, Franciane Baseggio, Auxiliar Legislativa, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.



GILMAR KLAUS                  ILÁRIO BAUMGARDT    		    JAIR TIBOLLA                    

     Presidente                              Vice-Presidente                      1º Secretário



 

ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA                           CLEBER JONAS WESCHENFELDER                           

            2º Secretário			  Vereador





GENI TEREZINHA WELTER	                                 JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR

               Vereadora      		              Vereador      

                                                                                                                                                                                                                                                                        



MÔNICA REGINA TAUBE                                        MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS

      Vereadora                                                                   Vereador