texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBUIA a,
Av. Bernardino de Andrade, 86 - Fone/Fax: (0**47) 3557.1103 /3557. 1123
88.440-000 - IMBUIA - SANTA CATARINA
www.imbuia.sc.gov.br / prefeituraOimbuia.sc.gov.br
a, E e
É
Projeto de Lei nº 10, de 17 de junho de 2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar despesas com o 53º Aniversário de
Emancipação Político-Administrativa do
Município de Imbuia.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a
realização das festividades alusivas ao 53º Aniversário de Emancipação Político-
Administrativa do Município de Imbuia, num limite de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais).
9 1º As despesas de que trata o caput deste artigo compreenderão: premiação,
divulgação, apoio logístico, entre outras que visem o custeio do evento.
$ 2º As despesas com premiação deverão estar definidas em regulamento próprio para
cada competição e/ou modalidade existente na programação da festa.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
Dotações Orçamentárias Próprias vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2015.
ú Imbuia: "“N Princesinha do Alto Vale
i Capital Catarinense do Milho Verde
ore símbolo, iva do Estado de Santa Catarina" Lei nº 6.473 de 03.12.8
a Endla [os Rs RE
a
open original →