materia nº 15/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBUIA cg
Av. Bernardino de Andrade, 86 - Fone/Fax: (0**47) 3557.1103 / 3557. 1123
E é 88.440-000 - IMBUIA - SANTA CATARINA
“Miro cet www.imbuia.sc.gov.br / prefeituraGimbuia.sc.gov.br
E id
= =7y
Projeto de Lei nº 15, 03 de setembro de 2015.
Autoriza alienar bens móveis inservíveis para
a municipalidade.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através de processo licitatório,
no estado atual em que se encontram os seguintes bens móveis inservíveis para a
municipalidade:
[| —- Um micro-ônibus (Van), marca Fiat, modelo Ducato Minibus, ano 2011, modelo
2012, combustível diesel, cor branca, capacidade para 16 pessoas, potência 127 cv, chassi nº
93W244M24C2088307, placa MJT 7719, Renavam 400394723, patrimônio municipal nº
5414;
II — Um micro-ônibus (Van), marca Peugeot, modelo Boxer HDI TCA MC, ano 2009,
modelo 2010, combustível diesel, cor branca, capacidade para 16 pessoas, potência 127 cv,
chassi nº 9362CXMNCA2045043, placa MFW 8117, Renavam 173340377, patrimônio
municipal nº 5048;
Parágrafo único. Os recursos do montante arrecadado com a alienação dos bens será
investido em aquisição de novos bens duráveis para a municipalidade.
Art. 2º O Poder Executivo nomeará uma Comissão, composta por no mínimo 03 (três)
membros, através de Decreto, com a finalidade de avaliar os bens.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2015.
a: “A Princesinha do Ei BLA E
Gra Catarinense do Milho Verde