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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBUIA |
AV. BERNARDINO DE ANDRADE, 86 - FONE/FAX: (47) 3557-2400
88440-000 - IMBUIA - SANTA CATARINA
www.imbuia.sc.gov.br prefeitura O imbuia.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 5, 26 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o município de Imbuia a firmar convênio
com o Estado de Santa Catarina, através do Instituto
Geral de Perícias visando a descentralização da
atividade de inserção de dados de identificação civil,
preliminar à emissão da cédula individual de
identificação.
Art. 1º Fica o Município de Imbuia autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com
o Estado de santa Catarina, através do Instituo Geral de Perícias visando a descentralização da
Wi atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de
Di, identificação.
Art. 2º x despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria
do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de março de 2021.
Prefeito Municipal
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