materia nº 4/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IMBUIA
O vereador que abaixo a subscreve, com amparo no Regimento Interno deste Poder e na 
Lei Orgânica do Município, requer que após levado ao conhecimento do Plenário, seja 
encaminhada cópia desta ao Prefeito Municipal, Senhor Deny Scheidt. 
INDICAÇÃO Nº. 04/2023
Indica ao Executivo Municipal que conceda insalubridade aos Agentes Comunitários de 
Saúde – ACS, bem como aos Agentes de Combate as Endemias – ACE, conforme 
determinação emanada da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 120/2022).
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a indicação retro mencionada, a qual tem 
como finalidade principal, indicar ao Executivo Municipal que tome providências no 
sentido de conceder insalubridade aos servidores ocupantes dos cargos 
supramencionados.
Importante lembrar que após a aprovação da Emenda Constitucional nº 
120/2022, o direito a insalubridade aos ACS e ACE passou a ser uma obrigação legal e 
de origem CONSTITUCIONAL, senão vejamos:
“Art. 198........................................................................................
.................................................................
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de 
combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes 
às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos 
seus vencimentos, adicional de insalubridade.”
As funções desempenhadas, ainda que tenham como linha precípua de 
atuação o esclarecimento e verificação das condições sanitárias da população, envolvem 
o tratamento, reabilitação e manutenção da saúde dos pacientes em contato direto com 
agentes infectocontagiosos. Há exposição à possibilidade de agressão de agentes 
biológicos conhecidos, nocivos à saúde, doenças do tipo tuberculose, por exemplo, 
como também o contato com agentes biológicos desconhecidos, tais como bactérias e 
viroses, a exemplo de poliomielite e as hepatites.
Ou seja, em razão da relevância que o desempenho das funções de ACS e 
ACE ganharam com o passar dos anos, inclusive na linha de frente do combate ao 
Corona vírus, o legislador federal reconheceu a sua importância e os riscos inerentes ao 
seu trabalho e, agora, pede-se ao Executivo Municipal que atenda a ordem emanada da 
Constituição Federal, concedendo a insalubridade devida.
Grato pela atenção, e esperando uma resposta rápida a esse pedido, 
agradecemos desde já a compreensão.
Sala das Sessões em 06 de março de 2023.
Vereador LEONIR PEDRO BRAUN
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