PROJETO DE LEI Nº 04, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis
inservíveis para a municipalidade e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão, no estado atual
em que se encontram, os bens móveis inservíveis dispostos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos do montante arrecadado com a alienação destes bens
serão investidos em aquisição de novos bens duráveis para a municipalidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2023.
DENY SCHEIDT
Prefeito Municipal
ANEXO I - PROJETO DE LEI Nº 04, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Nº
PATRIMÔNIO VEÍCULO – MARCA MODELO FABRIC./MODELO PLACA VALOR
AVALIADO
3228 PAS/ONIBUS, DIESEL, VW/COMIL BELLO O, 28P/120CV, CHASSI
9BWPC52R04R433663 2004/2004 MDE9697 R$40.000,00
4666 MARCOPOLO VOLARE - V-6200/9/9, CHASSI
93PB36D2M9C027995 2008/2009 MFG9597 R$38.000,00
3487 MIS CAMIONETA, GASOLINA, FIAT DOBLO EX, 7P/0.50T/80CV,
CHASSI 9BD11995861032431 2005/2006 MFC9911 R$5.000,00
5227 PAS/ONIBUS.DIESEL, IVECO/CITYCLASS 70C16. CHASSI
93ZL68B01C8433315 2011/2012 MKA2308
R$50.000,00
2307 PÁS/ MICROÔNIBUS, I/ FORD TRANST 350L BUS, DIESEL, 14P/
116CV.CHASSI WF0DXXTBFBTC27407 2011/2011 MIH2993 R$30.000,00
5229 PÁS/ONIBUS.DIESEL, IVECO/CITYCLASS 70C16. CHASSI
93ZL68B01C8434221 2011/2012 MKA2318
R$50.000,00
5616 PAS/ ONIBUS/ NÃO APLIC. DIESEL, IVECO/CITYCLASS 70C17,
CHASSI 93ZL68C01D8442855
2012/2013 MKW6286 R$45.000,00
5657 FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 07 PASS 2014/2014 MKH3176 R$25.000,00
4766 RETROESCAVADEIRA RANDON, MOD.RK406B, MOTOR:
E1N162956, MARCA: 504299, CHASSI AA406BMC2W2129
R$70.000,00
288 ONIBUS ESCOLAR VW 15.190 EOD MOD.2012 COR AMARELA
CHASSI: 9532E82W7CR249692
MOD.2012 MKL8773 R$100.000,00
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº __ DE 10 DE MARÇO DE 2023
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei nº __ de 10 de março
de 2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis para a municipalidade
e dá outras providências.
Se faz necessária a autorização legislativa, para que os bens obsoletos e em desuso
possam ser leiloados e, com os recursos do montante arrecadado, serão adquiridos novos bens
duráveis para a municipalidade.
Diante disto, solicitamos a colaboração dos nobres edis, apreciando e deliberando o
projeto em questão com a brevidade possível.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2023.
DENY SCHEIDT
Prefeito Municipal