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EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBUIA
O Vereador que abaixo a subscreve, com amparo no Regimento Interno deste Poder e
na Lei Orgânica do “Município, requere que após ouvir o douto plenário, seja
encaminhada cópia desta ao Prefeito Municipal Senhor Antônio Oscar Laurindo.
INDICAÇÃO Nº 17/2013
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA
QUE SEJA TRANSFERIDO O IMÓVEL “VIA DOAÇÃO PÚBLICA” DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL À APAE DE IMBUIA.
Justificativa:
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE tem a
incumbência de articular a concretização dos direitos da pessoa, com deficiência no
municipio onde estã localizada. Visa assegurar a inclusão e o exercício da cidadania,
promovendo e articulando ações de defesa dos direitos, prevenção, orientações,
prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria de qualidade de vida da
pessoa com de iciência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Seu objetivo é promover a conscientização e a capacidade do conhecimento
científico das causas e consequências, capazes de gerar meios que possam incluir os
portadores de necessidades especiais na conjuntura político-social e ao mesmo tempo
quebrar paradigmas que a sociedade nos insere.
2“ AÁ efetivação das missões e objetivos da APAE encontra hoje dificuldades
em continuar o trabalho q que vem sendo desenvolvido, pois a a APAE está construida em
terreno da prefeitura municipal de Imbuia tornando dificil elaboração de projetos para
subvenções, fundos sociais e outros recursos que vem a favorecer nara aquisição de
bens e melhorias na unidade escolar, pois os mesmos exigem documentação de terreno.
Hoje se faz necessário de estrutura fisica para melhores condições, sendo que com o
passar do tempo nossos alunos atrofiam cada vez mais devido a deficiência. O trabalho
vem sendo realizado de uma forma sistêmica, onde alunos, professores, pais e
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“Imbuia, considerada árvore símbolo, representativa do Estado de Santa Catarina” Lei nº 6.473 de 03.12.84
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comunidade são mobilizados e trabalhados para transpor os obstáculos, conseguindo o
desenvolvimento pleno dos projetos realizados.
Não temos condições de manter a escola somente com as doações e os
eventos realizados durante o ano é de suma importância continuar com os recursos
advindos da união e estado a fim de desenvolver as ações voltadas ao deficiente
segundo a sua missão que é: promover ações de defesa de direitos, prevenção,
orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionados a melhoria da qualidade
de vida.
Com mais recursos melhoramos o espaço físico da APAE, dando condições
aos nossos alunos para que possam ter um ambiente adequado, acessivel, seguro,
levando-o a um desenvolvimento constante, saudável e de qualidade.
Finalmente, necessário se faz a transferência do imóvel “via doação
publica” do Poder Público Municipal à APAÉ de Imbuia, pelas justificativas
apresentadas, regularização que facilitará consideravelmente a busca de novos recursos.
Imbuia, 09 de setembro de 2013 k.
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