materia nº 4/2014

DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IMBUIA
Av. Bernardino de Andrade, 86 - Fone/fax: (47) 3557-1177
88440-000 - IMBUIA - SANTA CATARINA - 10.655.408/0001-55
Home Page: www.ucavi.org.br/imbuia E-mail: camaraimbuia(Whotmail.com
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBUIA
O Vereador que abaixo a subscreve, com amparo no Regimento Intemo deste
Poder e na Lei Orgânica do Município, requerem que após ouvir o douto plenário,
seja encaminhada cópia ao Prefeito Municipal em Exercício Senhor João
Schwambach.
INDICAÇÃO Nº. 04/2014.
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTUDOS DE VIABILIDADE NO
SENTIDO DE QUE TOME A INICIATIVA DE ENCAMINHAR A ESTA CASA
LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA INSTITUIR
UMA LICENÇA ESPECIAL EM FAVOR DOS SERVIDORES QUE TENHAM
FILHOS OU SEJAM TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL PELA
CRIAÇÃO EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO DE EXCEPCIONAL, QUE SEJA
REDUZIDA A SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA 20 HORAS
SEMANAIS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, CONFORME PROJETO
QUE SEGUE EM ANEXO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 6.634, DE
30 DE SETEMBRO DE 1985.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência O
projeto de Lei anexo, que objetiva conceder licença especial aos servidores públicos
municipais, cujos dependentes sejam portadores de necessidades especiais.
O tutor (a), curador (a) ou responsável pela criação, educação e proteção do
excepcional, e tendo em vista a dependência sócio-educacional, é que vimos apresentar a
Guia: A Pincesinho do Alo Vale ” Capital Catarinense do Milho Verde
“Imbuia, considerada árvore símbolo, representativa do Estado de Santa Catarina” Lei nº 6.473 de 03.12.84
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indicação com o presente projeto de lei anexo que visa a concessão da licença especial de
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quantitativo (número de horas semanais).
Somente terá direito a referida licença especial o servidor beneficiário que tiver
o seu filho, tutelado, curatelado ou sob sua responsabilidade, devera estar avaliado e
submetido no plano terapêutico orientado pela Fundação Catarinense de Educação Especial
ou instituição credenciada.
Sala das Sessões em 12 de março de 2014.
Vereador
Imbuia: A Pincesinha do Mto Que: Capital Catarinense do Milho Verde
“Imbuia, considerada árvore símbolo, representativa do Estado de Santa Catarina” Lei nº 6.473 de 03.12.84
ds vid As de ad
UNANIMIDADE.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBUIA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº xxx/2014
Altera a Lei Complementar nº 01 de 24 de
novembro de 1999, que “Dispõe sobre o.
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências”.
Art. 1º. O Capítulo Vl, da Lei Complementar nº 01, de 24 de novembro de
1999, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências”, passa vigorar acrescido da Seção V os artigos 69-A, 69-
B, 69-C, 69-D, 69-E e 69-F, com as seguintes redações:
Seção V
Da Licença Especial
Art. 69-A. Fica assegurado ao (a) servidor (a) pública municipal, que seja
mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção
de excepcional, considerado dependente sob o ponto de vista sócio-
educacional, o direito de licenciar-se de parte da jornada de trabalho, sem
prejuízo da remuneração, respeitado o cumprimento de 20 (vinte) horas
semanais.
Parágrafo único. O (a) servidor (a) beneficiário desta Lei deverá ter seu
filho, tutelado, curatelado ou sob sua responsabilidade avaliado e
submetido a plano terapêutico orientado pela Fundação Catarinense de
Educação Especial ou instituição credenciada.
Art. 69-B. Para efeitos desta Lei considera-se excepcional pessoa de
qualquer idade com deficiência comprovada e considerada dependente
sócio-educacional, nas seguintes condições:
| - pessoa menor de 7 (sete) anos com deficiência comprovada,
li - pessoa deficiente maior de / (sete) anos cujo tipo ou grau de
deficiência se manifeste por dependência nas atividades básicas da vida
diária.
Art. 69-C. A licença será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, podendo
ser renovada.
Parágrafo único. A renovação da licença será feita mediante reavaliação e
piano de tratamento com emissão de laudo que comprove a permanência
da dependência sócio-educacional.
Art. 69-D. Para a obtenção da licença, o (a) servidor (a) deverá:
| - apresentar requerimento dirigido ao Prefeito;
|| - anexar fotocópia da certidão de nascimento do filho ou documento
expedido pelo Juiz, comprovando tutela, curatela ou responsabilidade
judicial;
| - declarar que o excepcional está efetivamente sob seus cuidados;
IV - anexar à via original do laudo diagnóstico e plano terapêutico,
expedido pela Fundação Catarinense de Educação Especial ou instituição
credenciada.
Parágrafo único. Do laudo constará necessariamente o parecer sobre o
tipo e grau de deficiência, bem como desempenho sócio-educacional e
plano de tratamento que será executado pela Fundação Catarinense de
Educação Especial ou instituição credenciada a nível nuclear ou domiciliar
e o resultado da análise do diagnóstico.
Art. 69-E. Aplica-se o disposto nesta Lei ao servidor público, viúvo ou
separado judicialmente que tenha sob sua guarda filho excepcional.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Imbuia, 12 de março de 2014.
JOÃO SCHWAMBACH
Prefeito Municipal em Exercício