materia nº 35/2014

Neo a Pã
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBUIA
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Projeto de Lei nº 35, de 23 de outubro 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar
dotações orçamentárias e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes
dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente, a saber:
VALOR (R$
50.000,00
20.655,41
Art. 2º Para as suplementações descritas no Art. 1º desta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício de 2013, segundo as respectivas
fontes e destinações de recursos.
04.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCA
12.361.0000.0.001 — Amortização e Pagto. dos Encargos da Dívida Interna
(160) 4.6.90.00.00.00.00.00.1166 — Aplicações Diretas
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0025.1.005 — Reequipamento e Obras do Fundo Municipal de Saúde
(23) 4.4.90.00.00.00.00.00.1055 — Aplicações Diretas
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte dotação
orçamentária consignada no orçamento corrente, a saber:
VALOR (R$
27.590,00
Art. 4º Para a suplementação descrita no Art. 3º desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar o produto da anulação da seguinte dotação orçamentária consignada no
orçamento corrente:
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0025.1.005 — Reequipamento e Obras do Fundo Municipal de Saúde
(22) 4.4.90.00.00.00.00.00.0155 — Aplicações Diretas
VALOR (R$
27.590,00
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0025.2.012 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
(8) 3.3.90.00.00.00.00.00.0155 — Aplicações Diretas
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de outubro de 2014.
Municipal