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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBUIA
Av. Bernardino de Andrade, 86 - Fone/Fax: (0**47) 3557.1103 / 3557. 1123
88.440-000 - IMBUIA - SANTA CATARINA
www.imbuia.sc.gov.br / prefeitura Oimbuia.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 41, de 10 de dezembro de 2014.
Revoga dispositivos constantes da Lei nº 1.436, de
04 de dezembro de 2009.
Art. 1º Fica revogado o artigo 10 e seus parágrafos, da Lei nº 1.436, de 04 de dezembro de
2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2014.
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