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Projeto de Lei Complementar nº 02, de 05 de março de 2015.
Cria cargos e valores de vencimentos no Quadro de
Pessoal dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Imbuia.
O Presidente da Câmara Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado os seguintes cargos, com suas respectivas vagas, vencimento inicial
e carga horária semanal, no Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Câmara Municipal
de Imbuia — Lei Complementar nº 74, de 11 de junho de 2013:
Semanal R$
Nº
R$ 1.948,26
R$ 463,86
Art. 2º Inclui-se aos Anexos 1, II, HI, VII e VIII, da Lei Complementar nº 74, de 11 de
junho de 2013, as alterações constante dos anexos da presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de março de 2015.
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Presidente da Câmara
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ice — Presidente
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Edegar Rengel
2º Secretário
Imbuia: O Pincoinha do Mto Que” Capital Catarinense do Milho Verde
“Imbuia, considerada árvore símbolo, representativa do Estado de Santa Catarina” Lei nº 6.473 de 03.12.84
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48“, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IMBUIA
na Av. Bernardino de Andrade, 86 - Fone/fax: (47) 3557-1177
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ANEXO I
GRUPO I- ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
Advogado
GRUPO IV —- TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS — TSG
Jardineiro
Lopo
E ai
Gnbutia: OS Lincoinha do Cho Que; Capital Catarinense do Milho Verde
“Imbuia, considerada árvore símbolo, representativa do Estado de Santa Catarina” Lei nº 6.473 de 03.12.84
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ANEXO H
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
GRUPO I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR — ANS
Habilitação Profissional
Portador de Certificado de
Advogado Conclusão de Curso Superior com
Registro no respectivo Orgão
Fiscalizador da Profissão.
GRUPO IV
TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS - TSG
Habilitação Profissional
Ao Ser alfabetizado e experiência na área de
Jardineiro Ridii
Fe
pé
Imbuia: A Pinceinha do Alto QUue! Capital Catarinense do Milho Verde
“Imbuia, considerada árvore símbolo, representativa do Estado de Santa Catarina” Lei nº 6.473 de 03.12.84
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“CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IMBUIA
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ANEXO HI
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
GRUPO I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
Atividades Específicas
E “O O
Atividade de nível superior, de provimento
efetivo, cuja atividade Profissional tem por
finalidade os serviços Advocatícios e outros
correlatos, para cujo o desempenho é exigido
diploma ou certificado de 3º. Grau, com
habilitação, e inscrição do órgão da categoria o
OAB; Para principalmente elaborar projetos,
emitir pareceres e a analise de Projetos que
tramitam na Câmara Municipal, orientando sobre
o Processo Legislativo da Câmara Municipal,
sobre legislação, atos administrativos e de
contratação de pessoal, matérias inerentes do
Poder Público, emissão de pareceres sobre
assuntos ligados a Administração Pública, atuação
e emissão de pareceres na área administrativa e
atuação na defesa do Poder legislativo Municipal,
quer administrativamente ou na esfera judicial.
Advogado
GRUPO IV
TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS — TSG
Atividades Específicas
Atividade de nível auxiliar, de natureza
operacional e de menor grau de complexidade,
abrangendo trabalhos jardinagem e limpeza em
geral, e outras atividades correlatas.
Jardineiro
Imbuia: A Pinceinha do Allo We Capital Catarinense do Milho Verde
“Imbuia, considerada árvore símbolo, representativa do Estado de Santa Catarina” Lei nº 6.473 de 03.12.84
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“é *, CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE IMBUIA
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ANEXO VH
GRUPOS OCUPACIONAIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, FUNÇÕES,
E NIVEL DE VENCIMENTO
GRUPO I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR — ANS
| 1 |Advogado R$ 1.948,26
GRUPO IV
TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS — TSG
R$ 463,86
Imbuia: A Pinceninhe do lo Que” Capital Catarinense do Milho Verde
“Imbuia, considerada árvore símbolo, representativa do Estado de Santa Catarina” Lei nº 6.473 de 03.12.84
e - in Efe qa".
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ANEXO VEHI
TABELA DE VENCIMENTOS
CODIGOS E REFERENCIAS
Obs.: 50% de Progressão Horizontal a ser conseguida por Avaliação de Desempenho.
codigo 1 [0 /m/w [/v/ivm/õwmjõvm/õmx | x | xo
Codigo) 1/0 /mlw/v/vm/õivm iva) x|/x|/Õ x
463,86 [483,06
Imbuia: OS Pinceinha do Ho Que” Capital Catarinense do Milho Verde
“Imbuia, considerada árvore símbolo, representativa do Estado de Santa Catarina” Lei nº 6.473 de 03.12.84