materia nº 5/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBUIA
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Projeto de Lei nº 05, de 28 de abril de 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a ceder
eletrodomésticos, máquinas de costura e de
bordar a associações sem fins lucrativos com
sede no Município de Imbuia e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder eletrodomésticos, máquinas de
costura e de bordar para associações sem fins lucrativos com sede no Município de Imbuia,
através da celebração de Termo de Permissão de Uso de Bem Público.
Parágrafo único. O prazo da permissão de uso de bem público será de até 5 anos, podendo
ser prorrogado mediante a manifestação expressa do Município, podendo ser revogado por
este a qualquer tempo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de abril de 2015.
“pia Catarinense do Milho Verde
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