| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I DO § 2º E O § 3º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 99 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-05-06T19:45:23.237720-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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