norma nº 1559/2013

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Art. 16. A autoridade hierarquicamente superior ao SIC no âmbito municipal será
representada pelo Secretário de Administração, Fazenda e Planejamento.
. À autoridade máxima do município será representada pelo Chefe do Poder
-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
idamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total
ormação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que
ão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função
1 má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
itir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação
ilo ou a informação pessoal;
ormação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de
ometido por si ou por outrem;
evisão de autoridade superior competente informação classificada em
eficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
“subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
anos por parte de agentes do Estado.
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O princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as
- no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos
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le para licitar ou contratar com a administração pública, até
erante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
CC 91º As sanções previstas nos incisos I, Ille IV poderão ser aplicadas juntamente com a
— do inciso Tl, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo
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