norma nº 96/1973

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 - IMBUIA - Santa Catarina
LEI Nº 96
Digpoé sobrea criação de ponto de estacionamento de Automóveis de
aluguel (TÁXI) e dá outras providências.
LIBERTO PEDRO SCHEIDT,Prefeito Municipal de Imbuia,Estado de Santa
Catarina no uso das atribuiçoés legais,faz saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguin-
te Leis
Artigo 1º - Fica criado um ponto de estacionamento de automóveis
de aluguel (Téxi),sito à Rua 25 de Novembro,mergem di
reita ,entre os dois postes da Rede de Energia Elétri
ca antecedentes à Prefeitura Muncipal :
Artigo 22º - Fica a critério do Poder Executivo baixar normas para
regulamentar o ponto de táxi,o qual fará regulamento
dentro de trinta(30)dias.
Artigo 3º = As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotação própria do orçemento vigente e na felta
desta fica sutobizado a abrir um crédito adicional eg
pecial e a fazer suplementação da dotação quando ne-
cessário,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposigões em contrário.
Gabinete do Prefeito ,09 de julho de 1973
Ch / ,
Liberto Pedro Scheidt
Prefeito Municipal
A presente Lei foi publicada e registrada nesta secretaria aos no
ve (9) dias do Mês de julho de um mil novecentos e setenta e três
(1973).
ilo Sezerino
Secretário