| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1973 |
| Date | 1973-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE VERBAS, PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 107 |
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