| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1973 |
| Date | 1973-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE VERBAS, PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 110 |
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A CÂMARA Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Rua 25 de Novembro Nº. 234 88.440 - IMBUIA - Santa Catarina LEI Nº 106 DISPÚE SOBRE A ANULAÇÃO DE VERBAS, PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E D Á OUTRAS FROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE MUNICIFAL DECRETA E BU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:- - Anulan-se as verbas das dotações abaixo Ro orçamento vigen- te:- 02- GABINETE DO PRLFLITO MUNICIPAL:— 1117- Representação do prefeito municipal cb 0,45 1123- Subsidios do prefeito municipal 0,85 1328- Qutros serviços de Terceiros 0,84 1412- Recepções e hospedagens 0,70 03- SERVIÇO DA FAZENDA MUNICIPAL :- 1129- Vencimentos 0,72 2315-salario-família aos funcionários 126,76 2405- Bmprestimos internos 119,77 028-GABINETE DO VICE-PR$FEITO MUNICIPAL:— 1117- Representação do vice-prefeito municipal 0,90 04- SAUDE PUBLICA E ASSISPENCIA SOCIAL :— 1405 - Assistência social 116,50 05- EDUCAÇÃO PÓBLICA:- 1129- Vencimentos 0,60 07- OBRAS FUBLICAS E CONSERVAÇÃO :- 1216- Ferramentas 157,00 08- DPTO.MUNICIFPAL DE ESTR; DE RODAGEM:-— 1232- Aquisição de peças e acessórios 2,89 2502- Previdência nacional 65,31 2503- Outros-encargos previdênciarios 0,16 Total das anulações........ (tb 593,45 - Resultante das anulações supras, fica suplementado a dotação seguinte do orçamento em vigori- 03- SERVIÇO DA FAZENDA MUNICIPAÇ :- 2601- Reserva de contingência C& 593,45 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. Gabinete do prefeito, em 24 de dezembro de 1973. Registre-se e publique-se em data acima. e Liberto Fedro Scheidt Prefeito Municipal