norma nº 107/1973

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 — IMBUIA - Santa Catarina
LEI Nº 207
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO
NAL ESESCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:-
LIBERTO PEDRO SCHEIDT, prefeito municipal de Imbuia, Esta-
do de Santa Catarina.
FAÇO saber a todos os habitantes deste município, que
a Camara Municipal de Imbuia, decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:-
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir um
crédito adicional especial, até o limite de ($ 426,68 (qua-
trocentos e vinte e seis cruzeiros e sessenta e oito centa-
vos), destinados a atender diferença a menor nas comprova -
ções do Fundo Rodoviário Nacional (F.R.N.), relativo aos /
exercícios de 1964 - 1965 - 1966 e 1967.
08-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM :—
3.0.0.0, - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de consumo
1208 - Combustíveis e lubrificantes us 426,68
Artigo 2º - O Crédito autorizado no artigo supra, será coberto com o
abaixo será discriminado, no mesmo valori-
03-SERVIÇO DA FAZENDA MUNICIPAL :-
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferencias correntes
3.2.6.0 - Reserva de contingência
261 - Reserva de contingência as 426,68
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor-na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 24 de dezembro de 1973.
Registre-se e publique-se em data acima.
Liberto Pedro Scheidt
Prefeito Municipal