norma nº 108/1974

Artigo 1º
g 1º
Artigo 2º
12
Artigo 3º
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 — IMBUIA — Santa Catarina
LEI neºi108
Concede autórizaçao para construçao de duas (02) salas de
aula, anexa a Escola Basica FREI MANOEL FHILIFFI, da cida
de de Imbuia - SC. e da outras providências.
O prefeito municipal de Imbáia - SC., no uso de suas a -
tribuiçoes legais, que lhe sao conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara municipal de vereadores de Imbuia
decretou e o poder executivo municipal sancionou a seguin
te Lei:-
Fica o poder executivo municipal autorizado a construir /
duas (02) salas de aula, anexa ag Escola Basica Frei Mano
el Fnilippi, da cidade de Imbuia - SC., para que possa ser
criado definitivamente o Ciclo Básico II (5% a 8º série) ,
em nosso municipio.
Sendo que, e exigência dos orgaos de educaçao, no que tan
ge as duas (02) salas de aula , uma vez que, as mesmas se
rao para tecnicas de trabalho e ciências, conforme reza a
legislação pertinente.
As despesas decorrentes desta lei ou melhor da aplicação
desta Lei, correrão peta dotaçao propria do orçamento vi-
gente, e fica autorizado a suplementar a dotação quando 7á
for necessário, obedecendo a legislação pertinente e em vigor.
Os recursos necessarios para das atendimento a esta lei,
sefão os recursos proprios do municipio e auxilios do Es
tado ou União, conforme o caso.
Esta Lei enfrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario.
Gabimete do prefeito, em 07 de fevereiro de 1974.
Registre-se e publique-se em data acima.
Liberto Fedro Scheidt
Prefeito Municipal