norma nº 111/1974

Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 — IMBUIA - Santa Catarina
O Ee LAS
Dispõe sobre q autorização fo poder executivo municipal, a
contratar serviços de terraplanagem e abertura de estradas,
e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Cá-
mara Municipal de Imbuia, decretou e o poder executivo saí
cionou a seguinte Leii-
Fica o poder executivo municipal de Imbuia, autorizado a /
contratar serviços de terraplanagem e abertura de estradas
com empreiteiros, respeitadas a legislaçao pertinente, ou
seja da licitação.
As obras a que se refere a presente Lei, muitas delas já se
encontram realizadas e concluídas.
As despesas decorrentes desta Tei, correra por conta da dos
tação específica do orçamento vigente, e na falta deste fi-
ca autorizado a abrir um crédito adicional especial e a su-
plementar a dotação quando necessário.
Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação, revoga
ãas as dispodições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 12 de fevereiro de 1974.
Registre-se e publique-se em data acima.
Liberto Pedro Scheidt
Prefeito Municipal