| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1974 |
| Date | 1974-02-12 |
| Ementa | ESTABELECE NOVO ITEM ORÇAMENTÁRIO PARA O ORÇAMENTO DE EXERCÍCIO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 117 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Artigo 1º — artigo ຠ- Artigo 3º - ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Rua 25 de Novembro Nº. 234 88.440 — IMBUIA - Santa Catarina 1.3.1 RB TRA Estabelece novo ítem orçamento para o orçamento do exerci- cio de 974 e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a cã mara Municipal decretou e o poder executivo sancionau a se guinte Lei:- Fica estabelecido o ítem 1109 - diárias - no departamento 02 - do gabinete do prefeito municipal - para que possamos dar atendimento ao projeto de Lei nº 02. Fica anulado da dotação 3130 - 1315 - refeições de departaír mento 02 - Gabinete do prefeito municipal - a importância constante do mesmo e fiva suplementado a dotação 3110-1109 diárias do já mencionado gabinete, no mesmo valor. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito, em 12 de fevereiro de 1974. Registre-se e publique-se em data acimas Liberto Pedro Scheidt Prefeito Municipal