norma nº 114/1974

ESTADO DE SENTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 — IMBUIA - Santa Catarina
LEI Nº 114
Dispõe sobre autorização ao poder executivo, para fir
mar convênio ou seja contrato com um engenheiro agrônomo, para dar a-
tendimento aos agricultores de nosso município.
Faço saber a todos o8 habitantes deste município que
a Câmara Municipal de Imbuia - SC., aprovou e o poder executivo san-
cionou a seguinte Lei:-
Artigo 1º -
ao
Artigo 2º —
Artigo 3º -
Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir um /
crédito adicional especial, até o limite de C& 12.500,00
(doze mil e quinhentos cruzeiros), destinados a atender
ao contrato a ser assinado com o engenheiro agrônomo.
06 - Agro-pecuária
3,0.0.0. - Despesas correntes
3.1.0.0 - Despesas de custeio
3.1.3.0 - Serviços de terceiros
1325 - Serviços técnicos especiais.
Os recursos para dar atendimento ao supra, sera através
do excesso de arrecadação parcial e total da dotação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 06 de março de 1974.
Registre-se e publique-se em data acima.
Liberto Pedro Scheidt
Prefeito Munivipal