norma nº 116/1974

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 - IMBUIA - Santa Catarina
a SE EE o
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municpal
digo municipal, para construir casa de moradia para
professor.
Faço saber a todos os habitantes deste municipio que
a Câmara municipal de Imbuia aprovou e o poder exe -
cutivo municipal sancionou a seguinte Lei:
Fica o poder executivô municipal autorizado a construir
uma casa de moradia para professor, na localidade de /
Chapadão da Unida, neste municipio.
As despesas decorrentes da despesa ou seja da aplicação
desta Lei, correrão por conta da dotação própria do or-
çauento vigente e na falta deste fica o poder executivo
autorizado a suplementar a dotação, obedecendo w legisla
ção pertinente e em vigor.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 11 de março de 1974.
Registre-se e publique-se em data acima.
Liberto Fedro Scheidt
Prefeito Municipal