norma nº 117/1974

*, Artigo 1º -
Artigo 2º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 254
88.440 — IMBUIA - Santa Catarina
TRT ma me
Autoriza o poder executivo municipal de Imbuia, es-
tado de Santa Catarina, a cobrar taxa de expediente
pelos serviços de cadastramenhog urbano.
Faço saber a todos og habitantes deste município /
que a Câmara Municipal de Imbuia aprevou e o poder
executivo municipal sanciengus seguinte Leis
Fica o poder executivo municipal autorizado a cobrar pelos
serviços prestados , digo de cadastramento imobiliário a
importência correspondente 2 10% (dez por cento) sobre O
salário mínimo regimnal, por propriedade cadastrada, como
texa de expediente, de acordo com o ítem 7 da tabela de ta
xa de expediente do código tributário municipal, Lei nº 11
de Ol; de novembro de 1969.
Esta Lei entrgtá em vigor na data de sus publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 08 de abril de 197
Registre-se e publique-se em dota acima.
Liberto Pedro Scheidt
Prefeito Municipal