norma nº 119/1974

ESTADO DEISANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 - IMBUIA - Santa Catarina
Rh Rh NE dy
Dispõe sobre alienação de uam motoniveladora Manteiner
Modelo DD 550 e dá outras providências.
Liberio Pedro Scheidt, prefeito municipal de Imbuia,
estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que
a Câmara Municipal de Imbuia aprovou e o poder executivo municipal
sanciomau a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alienar a /
Artigo 2º —
motoniveladora de propriedade desta municipalidade acima
identificada, conforme determina o decreto-lei federal nº
200 de 25 de fevereiro de 1967, em seu artigo 127 parágra
fo 3º.
Fica fixado o preço mínimo de venda da referida motonive-
ladora, pela memma estar emprestavel a municipalidade, em
CH 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 10 de junho de 1974.
Liberto Pedro Scheidt
Prefeito Municipal