norma nº 121/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 - IMBUIA - Santa Catarina
Dispõe sobre autorização ao poder executivo munici-
pal para aquisição de uma motoniveladora de fabrica
ção nacional e dá outras providencias.
Livberto Pedro Scheidt, prefeito municipal de Imbuia,
estado de Santa Catarina, faço seber a todos os habitantes deste muni-
cípio que a Câmara Municipal decretou e o poder executivo sancionou a
seguinte Lei:
Artigo 1º -—
Artigo 2º —
Artigo 3º —
Fica o poder executivo municipal autorizado a adquirir /
uma motoniveladora de fabricação nacional, com peso míni-
mo de 11.000 Kg, com motor diesel nacional com potencia /
ménima de 130 HP, 'rcomendo hidráulico, direção hidráulica,
freio nas quatro rodes do tanden e escarificador.
&s despesas decorrentes desta Lei, correrá por conta da Pê
dotação própria do orçamento vigente e na falta deste fi-
ca o poder executivo autorizado a abrir crédito especial
e a suplementar a dotação quando for insuficiente.
Esta Léi entrará em vigor na data de su a publicação, re&
vogadas as disposiçoes em contrário.
Gabinete do prefeito, em 10 de junho de 1974.
Liberto Pedro Scheidt
Prefeito Municipal