norma nº 124/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 — IMBUIA — Santa Catarina
É. 8 T N º 124
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO & FIRMAR CONVÊNIOS
OU CONTRATOS COM O GOBERNO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES
E OBRAS".
LIBERTO PEDRO SCHEIDT, prefeito municipal de Im-
buia, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
municipal decretou e eu sancioneia seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o chefe do poder executivo do /
município de Imbuia, autorizado a firmar convênios ou contratos com
o governo do estado de Santa Catarina, através da Sevretaria dos PA
Transportes e Obras, para executar obras de construção, reconstru -
ção ou melhor retificação, melhoramentos e macadamização de estra -
das e construção, reconstrução e conservação de pontes.
Artigo 2º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA, em 13 de agosto de 1974.
Liberto Pedro Scheidt
Prefeito Munivipal