norma nº 125/1974

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 - IMBUIA E Santa Catarina
LEI Na Leo
Dispõe sobre a fixação do valor da taxa de conser-
vação e melhoramentos de estrades, toxa de expediente e serviços diver
sos e taxa de licença e renovação para comércio, indústrias e profissi
onéis liberais, para serem cobrados a partir do exercício de 1975 e dê
outras providências,
Liberto Pedro Scheidt, prefeito municipal de Imbu-
ia, estado de Senta Cotaiína, no uso de suas atribuições legais etc...
Faço saber a todos os habitantes deste município /
que a Câmara Municipal decretou e o poder executivo sancionou a seguin
te lei:
Artigo 1º - Fica fixado o valor da taxa de conser-
vação e melhoramentos de estradas, para serem cobrados a partir do /
ekercício de 1975, no velor de & 2,00 (dois cruzeiros) por hectare, a
todos os proprietários ou de direito, das propriedades constantes do
território municipal de Imbuia - SC..
$ 1º-4 Prefeitura ficará responsável pela /
roçaçcão das margens das estrades pertencentes ao municípios.
Artigo 2º - Fica igualmente fixado o valor da taxa
de expediente e serviços diversos, para ser cobrado no próximo exercí-
cio de 1975, até o valor de 5% (cinco por cento) sobre o salário míni-
mo vigente na região.
Artigo 3º - Fixa tombém as taxas de licença e re-
novação para comércio indústrias e profissionais liberais, para ser cg
bradô a partir do exercício de 1975, com aumento de 30% (trinta por /
cento) sobre o percentual da tobela do código tributário municipal de
Imbuia - 8G..
Artigo |º - Esta lei entrará em vigora partir do
dia 1º de janeiro de 1975, revogades as disposições em contrário,
Gabinete do prefeito, em 05 de outubro de 197h.
Registre-se e publique-se em deta acima.
Liberto Pedro Scheidt
Prefeito Municipal