| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1974 |
| Date | 1974-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS (CASAS, TERRENOS), PARA A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 132 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Rua 25 de Novembro Nº. 234 88.440 - IMBUIA fel Santa Catarina LEI Nº 128 Autoriza executivo municipal a receber por doa- ção, bens imóveis (terreno-prédios), para a incorporação ao patrimônio municipal, e dá outras providências, Liberto Pedro Scheidt, prefeito municipal de Imbuia, Faço saber a toftos os hobitantes deste municíbio, que a Câmera Municipal de Imbuia, decretou e o pader executivo munici- pal sancionou a seguinte leis Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal auto rizado o receber por doação, os bens imóveis (terreno), para a incorpo ração ao patrimônio municipal, conforme a seguir enumerados Fredolino Backes - érea 1.000 m2 - Chapadão Rio Bonito - Imbuia - SC. Kiliano Kamers - área 500 m2 - Chapadão da Unida - Imbuia - SC. Jogo Augusto Kortins - área 500 m2 - Chapedão da Unida - Imbuia - SC. Leopoldo Allein - área 3.700 m2 - Alto Ivay - Imbuia - SC. artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogades as disposições em contrário, to, em 28 de outubro de 1971, ique-se em data acimas Gabinete do prefe i Registre-se e publ Liberto Pedro Scheidt Prefeito Municipal