norma nº 131/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 - IMBUIA - Santa Catarina
LBI RE. 23)
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE VERBAS, PARA A SUPLEMENTAÇÃO
DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS.
LIBERTO PEDRO SCHEIDT, prefeito municipal de Imbuia, Es
tado de Santa Catarina,etc...
FAÇO saber a todos os habitantes do município de Imbuia,
Comarca de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, que a Camara Munici-
pal votou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Ficam anulados as verbas das dútações abaixo do orçamento
em vigor:-
01 - CAMARA MUNICIFAL DE VEREADORES
1102 - Ajuda de custo as 150,00
1130 - Outras retribuições ou gratificações 50,00
1206 - Artigos de expediente 200,00
1236 - Outros materiais de consumo 200,00
1302 - Comunicações 150,00
1315 - Refeições 348,10
1328 - Outros serviços de terceiros 200,00
3411 - Material para escritório e gabinete 600,00
02 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1117 - Representação do prefeito municipal 525,60
1123 - Subsídios do prefeito municipal 1.051,20
1236 - Outros materiais de consumo 37,04
1302 - Comunicações 242,70
1328 - Qutros serviços de terceiros 10,60
1412 - Recepções e hospedagens 178,00
028 - GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL
1117 - Represenfação do vice-prefeito municipal 3.642,88 (3)
03 - SERVIÇO DA FAZENDA MUNICIPAL
1129 - vencimentos 45,80
1206 - Artigos de expediente 14,51
1315 - Refeições 5,27
2315 - Sal-família aos funcionários 77,18
2701 - Pasep 17,99
04 - SAÚDE FÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1106 - Contratados 1.537,13
1405 - Assistência a saúde 100,00
O5 - EDUCAÇÃO E CULTURA
1129 - Vencimentos 3.103,28
1233 - Produtos alimentares e artigos correlatos 60,00
07 - OBRAS PÚBLICAS E CONSERVAÇÃO
1320 - Serviços públicos concedidos 694,24
3108 - Início de obras 48,97
08 - DPTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
1106 - Contratados 7,25
1208 - Combustíveis e lubrificantes 0,18
1232 - Aquisição de peças e acessórios 2,04
1307 - Conserv e reparos de máquinas e viaturas "4,50
Total das anulações. 13.302,70,
Segue. ....
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ESTADO DE SANA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 — IMBUIA - Santa Catarina
Lei nº 131/271274.
Artigo 2º - Com os valores acima anulados, fica suplementado a dotação
seguinte do orçamento vigente:-
03 - SERVIÇO DA FAZENDA MUNICIPAL
2601 - Reserva de contingência cê 13.302,70
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 30 de dezembro de 1974.
Registre-se e publique-se em data supra.
Liberto Pedro Scheidt
Prefeito Municipal