| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1975 |
| Date | 1975-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE DECRETOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 137 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Estado de Santa Catarina IMBUIA — Santa Catarina 88.440 LEI Nº 132 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE DECRETOS DO EXECUTIVO MUNI CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIBERTO PEDRO SCHEIDT, prefeito municipal de Imbuia,Es - tado de Santa Catarina. FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Imbuia votou e o Poder Executivo Sancio,na a se - guinte Lei:- Artigo 1º - Ficam homologados os Decretos nºs 006-A;008-A;010;011;012; e 013, de 30.04.75;31.05.75;30.06.75;30.07.75; 20.08.75 e 30.08.75, respectivamente, para efeitos de anulação e conse- quentemente spplementação. Adrtigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. Gabinete do prefeito,em 22 de setembro de 1975. Registre-se e publique-se em data supra. Sater rei Eller Prefeito Municipal