norma nº 139/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Estado de Santa Catarina
88.440 — IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 139
Dispõe sobre a homologação de Decreto de Executivo luniei-
pal e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Nunicipal de Imbuia decreta e o Poder Executivo sanciona a
seguinte lei.
Artigo 1º - Fica homologado o Decreto nº 19 de 28 de No-
vembro de 1975, paraí efeitos de anulação e conseguentemente suple-
mentação.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 1975.
Registre-se e publique-se em data acima.
LA
ea LIBERTO FEDRO SCHBIDT
PREFEITO MUNICIPAL