norma nº 146/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Estado de Santa Catarina
88.440 — IMBUIA — Santa Catarina
ISI Nº 146
OUTORGA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE
Água E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Wunidipio, que a Cânara Mu-
nicipal decretou e eu sanciono a seguinte leis
Artigo 1º - Fica outorgada à COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEe
AMENTO - CASAN - sociedade de economia mista, a concessão para a implanta-
ção dos serviços públicos de abastecimento de água e ou coleta de cogotos
sanitários, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos.
artigo 2º - A Concessionária poderá fixar, reajustar e arrecadar
tarifas, relativas aos serviços públicos mencionados, de forma a atender
amortização dos investimentos, à cobertura dos custos de operação e manu-
tenção, bem como à provisão de reservas para depreciação e financiamento
da expansão e melhoramentos.
Parágra£o Único - No intuito de minorar os encargos da concscioná-
ria, que se refletem na fixação das tarifas, lhe é concedida pelo prazo
>, da concessão, inseção digo isenção de todos os tributos municipais.
Artigo 3º - Fica o Froder Executivo representado no ato pelo Pre-
feito Municipal, autorizado a firmar convênio com a CONPANHIA CATARINEN-
SE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN — .
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contíario.
Gabinete do prefeito, em 10 de Naio de 1976,
Registre-se e publique-se em data acima.
E al PREFEITO MUNICIPAL
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