| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1976 |
| Date | 1976-05-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E § 1º DA LEI Nº 0125, QUE FIXA AS TAXAS DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS, TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS, TAXA DE LICENÇA E RENOVAÇÃO PARA COMÉRCIO, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS LIBERAIS. |
| native_id | 152 |
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