norma nº 148/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Estado de Santa Catarina
88.440 — IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 148
DISPÚS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA, FARA ABERTURA DE
ESTRADAS B DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos habitantes deste município que a Câmara Municipal
de Iubuia decretou e q Foder Executivo sanciona à seguinte Leii-
árt. 1º - Fica o Foder Executivo municipal autorizado a contratar na
forma de lei, um trator de esteiras, comu peso mínimd de /
8.000 Kilos, para efetuar a abertura da Estrada da localidade de Canpo das
Florea à Chapadão dos Bezerra, numa extensão de aproximadamente 4 kilômetro.
árt. 22º - dm despesas decerrentes desta lei, correrá por conta da do-
tação própria do orçamento em vigor, e na falta desta fica
autorizado a abrir ua crédito adicional especial para atender as exigências
demts lei.
art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete de prefcito, em 31 de maio de 1976.
Registre-se e publique-se eu data acima.
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Irefeite Municipal