| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1976 |
| Date | 1976-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, AS DESPESAS DE EXERCÍCIOS FINDOS, COM RECURSOS DE ORÇAMENTOS EM VIGOR. |
| native_id | 156 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.