| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1976 |
| Date | 1976-09-13 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTABILIZAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, A DESPESA DE EXERCÍCIO FINDO, COM RECURSO DO ORÇAMENTO EM VIGOR. |
| native_id | 158 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Estado de Santa Catarina «440 — IMBUIA — Santa Catarina LBI Nº 153 DISPOE SOBRE A CONTABILIZAÇÃO DE DESEESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NA DOTAÇÃO 3.1.5.0.00 DO ORÇAMENTO BM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIBERTO FRDRO SCHBIDT, prefeito municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina, etc Faço saber a todos os habitantes úcste município que a Câmara Kunici- pal àe Imbuia decreta e o Fodexr Exccutivo sanciona e promulga à seguin- te Lei: ARTIGO 1º - Fica o Foder Bxecutivo autorizado a contabilizar na dota- ção 3.1.5.0.00 - Despesas de exercícios anteriores, a desg pesa de exercício findo, com recursos do orçamento em vigor. ARTIGO 2º - OQ montante da despesa a ser contabilizada na dotação ante- riormente citada, é na importância de (Wb 757,44( setecen- tos e cinquenta e sete cruzeiros e quarenta e quatro centavos), que corresponde ao empenho nº 0401. PARÁGRAFO ÚNICO - A relação anexa fará parte integrante desta Lei. ABZIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GADINEIE DO FREFBIZO, em 13 de setembro de 1976 Regisire-ge e publique-se em data acimãs Giles, Lantro eecádo— Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Estado de Santa Catarina 88.440 — IMBUIA — Santa Catarina RELAÇÃO Dá DESEBSA CONTABILIZADA Na DOTAÇÃO 3.1.5 EM VIGOR, 0.00 DO ORÇAMENTO CREDOR Nº EMEENHO VALOR é Prefeitura Municipal de Ituporanga 0401 757,44 Total. sc srrc or ones ce cas me nc os canecas o nte sisaio a Inbuia, 13 de Setambro de 1976 Li BSGTO/ PS URO GOLEIDT Prefeito Municipal