| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1976 |
| Date | 1976-10-09 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTABILIZAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, A DESPESA DE EXERCÍCIOS FINDOS, COM RECURSO DO ORÇAMENTO EM VIGOR. |
| native_id | 159 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Estado de Santa Catarina 88.440 — IMBUIA — Santa Catarina LEI Nº 154 DISPÕE SOBRE A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NA DOTAÇÃO 3.1.5.0.00 DO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIBERTO PEDRO SCHEIDT, prefeito municipal de Imbuia, Estado de Santa Ca- tarina, etc... Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Imbuia decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contabilizar na dotação 3.1.5.0.00 - Despesas de exercícios anteriores, a despesa de exercícios findos, com recursos do orçamento em vigor. ARTIGO 2º - O montante da despesa a ser contabilizada na dotação anteri- ormente citada, é na importáficia de (r$ 2.829,60, (dois mil oitocentos e vinte e nove cruzeiros e sessenta centavos), que corresponde ao empenho ne 0456. PARÁGRAFO ÚNICO - A relação anexa fará parte integrante desta Lei. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 09 de Outubro de 1976. Registre-se e publique-se em data acima. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Estado de Santa Catarina 88.440 — IMBUIA — Santa Catarina RELAÇÃO DA DESPESA CONTABILIZADA NA DOTAÇÃO 3.1.5.0.00 DO ORÇAMENTO EM VIGOR. CREDOR Nº EMPENHO VALOR (r$ Arcivale tubos Ltda 0456 2.829,60 A cases asito cod a ato Da 2.829,60 IMBUIA, 09 DE OUTUBRO DE 1976. Prefeito Municipal