| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1976 |
| Date | 1976-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E CONSEQUENTE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 160 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Estado de Santa Catarina 88.440 — IMBUIA — Santa Catarina LEI Nº 155 DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E CONSEGUBNTE SUPLEMEN- TAÇÃO DE VERBAS DO ORGAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIBERTO PEDRO SCHEIDT, prefeito munícipsl de Imbuia, Comarcã de Itu- poranga Estado de Santa Catarina, E FAÇO saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Munici pal de Imbuia decreta e o Poder Executivo Municipal sanciona e promul ga a seguinte lei:- ARTIGO 1º ARRIGO 2º Artigo 3º -— Ficam anulados as verbas abaixo especificadas na importên cia de ($ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeifos). 05.00 - SECRETARIA DE OBRAS 05.01 - Departamento de obras 4.0.0.0.00 - Depesas de capital 4.1.1.0.00 - Obras públicas 3102 - Desapropriações cb 15.000,00 3104 - Execução de obras as 165.000,00 - Resultante dos recursos supra, fica suplementado a verba a seguir relacionada. 02.00 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 02.02 - Departamento da Fazenda 3.0.0.0.00 - Despesas Correntes 3.2.0.0.00 - Transferências correntes 3.2.6.0.00 - Reserva deconting ência 2601 - Reserva de contingência (1 180.000,00 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em congrário. Gabinete do prefeito, 08 de novembro de 1976. Registre-se e publique-se em data acima. Prefeito Municipal