norma nº 159/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Estado de Santa Catarina
IMBUIA — Santa Catarina
88.440
LEI Nº 159/77
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE C! INSERVAÇÃO E MSLHORAMBNTOS
DE ESTRADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Raul Goedert, prefeito municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Munici-
pal de Imbuia decreta e o Foder Executivo sanciona e promulga a seguin-
te Ieis-
ARPIGO 1º - Fica fixado o valor da taxa de conservação e melhoramentos
a ser cobrado a partir do presente exercício, no valor de
a$ 4,00 (quatro cruzeiros) por hectare, de todos os proprietários ou
de direito, das propriedades existentes no território municipal de Im-
buia, SC.
ARTIGO 2º — A roçação das margens das estradas constantes do Flano Ro-
doviário Municipal, ficará a cargo da municipalidade.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a majorar o va-
lor fixado por hectare, nos termos digo,mesmos percentuais
usados pelo governo Federal, quando da fixação do salário mínimo, isto
para exercícios vindouros.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 28 de Fevereiro de 1.977.
Registre-se e publique-se' em data acima.
Paul die
RAUL a
Prefeito Municipal