norma nº 160/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Estado de Santa Catarina
88.440 — IMBUIA — Santa Catarina
"LEI Nº 160/77"
ISENTA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS CONTRIBUINTES QUE SE
ENCONTRAM EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE, QUALQUER QUE SEJA O TRIBUTO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAUL GOEDEBRT, prefeito municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara lunici-
pal de Imbuia decreta e o Poder Executivo Sanciona e Promulga a seguin
te lei:-
ARTIGO 1º - Fica Isenta de juros, multas e Correção Monetária, todos
os contribuintes que se encontram em áébito com a munici-
palidade, qualquer que seja o tributo municipal, e que regularizar-se-
-ão junto ao órgão competente, até a áata de 05 de maio de 1.977.
ARTIGO 2º - Transcorrido a data da cobrança, pagamento sem acréscimo
algum, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetu-
ar a cobrança dos mesmos, na forma que a Iei preceitua.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
é or Pao
vogadas as disposições em contrario.
GABINEIE DO PREFEITO, em 07 de Março de 1.977.
Registre-se e publique-se em data acima.
ul Que dis”
UL GOBDERT
Prefeito Munácipal