norma nº 161/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Estado de Santa Catarina
88.440 — IMBUIA — Santa Catarina
"LEI Nº 161/77"
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DAS DESFESAS DB AUTOMÓVEIS A SERVIÇO DA WU-
NICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAUL GOBDERT, prefeito municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara lunici-
pal de Imbuig decreta e o Poder Executivo Municipal sanciona e promul-
ga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar,
mediante comprovante legal, as despesas de manutenção dos
automóveis particulares, quando a serviço desta municipalidade.
ARTIGO 2º - Esta Lei terá vigência até que a municipalidade possuir os
seus veículos, sendo então dispensados os particularese
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da do-
tação própria do orçamento em vigor.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de Narço de 1.977.
Registre-se e publique-se em data acima.
Gral duo
Prefeito Municipal