norma nº 165/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA |
Estado de Santa Catarina
88.440 — IMBUIA — Santa Catarina
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bd SR Nº 165/77" |
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, FOR DOA- |
ção, DE BBX EMÓVEL (terreno), BEM COMO A DESINCORFORAÇÃO DO PA-
TRIMÔNIO DZ BEM IMÓVEL, ANTERIORMENTE INCORPORAÇÃO, POR DOAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAUL GOBDERT, prefeito municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
PAÇO saber a todos os habitantes deste unicípio, que a Câmara Munici-
pal de Imbuia decreta e o Poder Executivo sanciona e Promulga a seguin-
te Lei.
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por
doação, o bem imóvel (terreno) com área total de 2.010m2
dois mil e dez metro quadrados) localizado em Alto Ivay, neste municí
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pio, para fins constantes da Declaração de Doação, passado pelo senhor
LONGINO BENNERT e sua esposa CLEMENTINA MARCOS BENNERT, incorporando-o
ao patrimônio municipal.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Wunicipal autorizado a desincorpo-
rar do patrimônio do município, o bem imóvel (terreno) do
ado pelo senhor LEOPOLDO ALLEIN e sua esposa NILZA S. ALLEIN, e que fo
*a incorporado ao patrimônio pela Lei Municipal nº 128 de 26 de outubro
de 1.974.
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$ 1º - A desincorporação será no valor exato da incorporação ao patrimô
nio.
$ 2º - A degincorporação de que trata o artigo 2º desta Lei, refere-se
ao fato que a municipalidade, recebeu outra área também doada,
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na mesma localidade, para os mesmos fins especificos da desincorporada,
dispensando-se a área em referência.
ARTIGO 3º - Através desta Lei, a área constante da declaração de doação
de 05 de julho de 1.973, será devolvida aos doadores, de que
trata o artigo 2º, sem que haja ônus para a municipalidade, e perbencera
novamente aos antigos proprietários.
ARTIGO 4º - Og bens edificados sobre a drea que será desincorpogadas per
tencem ao patrimônio do Município e Este tem prazo ind vêr
minado para efetuar as demolições à
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Estado de Santa Catarina
A 88.440 — IMBUIA — Santa Catarina
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